Citygusa Siderurgia Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-a46630cdb09c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO I, ajuizados contra Citygusa Siderurgia Ltda., por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação da dívida.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os Requerentes aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações, entre outras previstas ao longo deste documento: 1 confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada pagamento periódico; n. compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a celebração do NJP; WI | rescisão do NJP em hipótese…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo único: eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente negociação. Processo SEI nº 10695.003316/2024-11
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. As Requerentes confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo 1, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos e tendo seus dados incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do cap…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte meses) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo II, com vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2024 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos feder…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. $2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. Parágrafo único: as operações a que se referem esta cláusula serão servirão para abatimento parcial ou integral das parcelas com vencimento no mês em que efetivamente concluídas, cabendo às Requerentes promoverem, se necessário, os recolhimentos complementares para pagamento integr…
Conferir no PDF oficialcláusula serão servirão para abatimento parcial
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte meses) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo II, com vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2024 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos feder…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As Requerentes expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo 1 e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. Cabe às Requerentes peticionarem nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As Requerentes oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os bens imóveis listados no Anexo III deste documento. $1º. As Requerentes declaram que os bens ou direitos listados no Anexo III, avaliados pelo preço atribuído pelos laudos acostados ao Processo SEI 10695.003316/2024-11, se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens, exceto aquelas existentes ao te…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. As Requerentes obrigam-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Incidindo alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União promover a alienação dos bens relacionados no ANEXO III por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Parágrafo único: a tentativa de alienação mencionada no caput poderá, a critério da Fazenda Nacional, ser realizada através da plataforma eletrônica “COMPREI” da PGFN, regulamentada pela Portaria PGFN nº 3.050/20…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os Requerentes obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença exist…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ocorrendo a perde, perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os Requerentes a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO: considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas pelos Requerentes para amortização do plano de pagamento, sem qualquer tipo de ônus para a União, mediante autorização do Juizo em que efetuada penhora e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: 1 O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; T. O produto da alienação deverá ser utilizado integral…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: 1 A falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; n. A falta de pagamento da 18º prestação descrita no ANEXO II; TI. A constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); Iv. O não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das Requerentes, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Parágrafo único: quanto aos débitos relacionados no ANEXO 1, consideram-se cumpridos os requisitos dos artigos 205 e 206 do CTN…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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