Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Comercial São João de Utilidades Domésticas Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a448507e35c5
Processo
10145.100535/2023-93
Data indicada no termo
01/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Comercial São João de Utilidades Domésticas Ltda

Referência: ti-a448507e35c5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 18/11/2024 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamento da dívida ativa da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 18/11/2024 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il, cujo montante totaliza, na presente data, R$ 79.051.224,40 (setenta e nove milhões, cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 2Em foco: A(s) DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume(m) as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A(s) DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume(m) as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 3Em foco: A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. | DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. | DO PLANO DE PAGAMENTO

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 6Em foco: A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do ar…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 7Em foco: Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré- executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. [DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 8Em foco: A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade do débito aqui negociado os bens móveis e os direitos de aquisição de imóvel, bens descritos no Anexo III, que serão objeto de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade do débito aqui negociado os bens móveis e os direitos de aquisição de imóvel, bens descritos no Anexo III, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais, avaliados os primeiros em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 8 1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa…

Conferir no PDF oficial · página 3
Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

Conferir no PDF oficial
Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, Il - a falta de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pel…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 10Em foco: A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10 A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º A(s) DEVEDORA(S) será(ão) notifica…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 11Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s) DEVEDORA(S) deverá(ão) cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11 Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s) DEVEDORA(S) deverá(ão) cumprir todas as exigência do termo.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 12Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12 Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13 Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 14Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 15Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15 Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. [ DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 16Em foco: A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16 A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela(s) DEVEDORA(S), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17 A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela(s) DEVEDORA(S), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 18Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18 Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19 A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

Conferir no PDF oficial · página 6
Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 79.051.224,40
  • R$ 24.351.561,23
  • R$ 398.713,75
  • R$ 54.699.638,12
  • R$ 2.400.000,00
  • 35%
  • 30%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção pass art. 131 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 50 art. 174 art. 11 da Lei nº 13.988/20 art. 11 Lei 14.973/2024. art. 487 Lei nº 8.397 Lei nº 8.137. art. 18 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.172 art. 156

Conferir no PDF oficial

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:23.146Z
Tamanho da captura
1.747.042 bytes
SHA256c5a523d3d5d41a3c780bcaded0666e784d0079623cc9a2f9098a7bc7368e8e0cConsultar fonte original