Igreja Evangélica Assembléia de Deus
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: IL Plano de amortização do débito fiscal; H- Oferecimento de garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da CONTRIBUINTE em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. Notificar à CONTRIBUINTE se verificada hipótese de rescisão da trans: concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. | DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando: (a) a situação econômica da contribuinte, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da contribuinte a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 4.1 As inscrições indicadas no Anexo I totalizam a quantia TOTAL SEM descontos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A contribuinte expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Cód…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Caberá ao contribuinte o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação, noticiando aos juízos a celebração da presente transação tributária, a fim de cumprir os termos deste acordo. [DA GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte imóvel:
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas se esta ocorrer primeiro.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade do CONTRIBUINTE, que se obriga expressamente a promover junto aos registros
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10”. O bem referenciado na Cláusula 7º poderá ser objeto de alienação pela
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A contribuinte oferece em garantia pelos débitos aqui transacionados o seguinte imóvel:
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. A CONTRIBUINTE declara que o bem referido se encontra livre e desimpedido de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 186 do CTN. CLÁUSULA 12". A CONTRIBUINTE concorda com a manutenção da hipoteca ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a existência deste são judicial dos crédit…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". A CONTRIBUINTE concorda com a manutenção da hipoteca ou a
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13º. A CONTRIBUINTE obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14º. Incidindo a CONTRIBUINTE em qualquer das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa através da Plataforma “COMPREM ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15º, Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de duas (2) parcelas, consecutivas ou não; X - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; NI - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; IV -…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A contribuinte aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16º. O CONTRIBUINTE poderá impugnar o ato de rescisão da trans: no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17º, A dívida de FGTS incluída neste termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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