Mario Barbosa Filho
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-a23dc471b745. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto à negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos anexos. ] que seguem PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORESconfessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput efeitos do único, IV, do Tributário produz os art. 174, parágrafo Código Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. » DO PLANO DE P…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não-previdenciária, em 145 (cento e cinco) da dívida quarenta e meses, e previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta cento), baseado de por na capacidade pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Compete às DEVEDORAS, no,prazobens imóveis de Matrículas nº assinatura do Termo, constituir hipoteca sobre os presente 17.239, 8.323, 7.247, 18.042, 3.167 e 27.407, todos do Cartório 16.508, 17.486, 4.312, 1º Ofício de Garanhuns/PE, devidamente descritos nas certidões de Imóveis do relacionadas Anexo imobiliárias anexas a este Termo, em favor das inscrições no I imóvel de a) A Fazenda Nacional autoriza a transferência de propriedade do David 282, Edifício Di Matrícula nº 17.486, loc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO [ e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de P…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Caberá às DEVEDORAS peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. As DEVEDORAS aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados. 7 > / Z WALTER « DA Ma TARCISIO F 7 Áá PINHEIRO CARVALHO DE SILVA ” RODRIGUES| FILHO True SEI nº 12883.100892/2021-71 FA == é x
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. Comprometem-se as DEVEDORAS a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância . da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; o) demonstração do resultado desde o último exercício social…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. Para os fins do presente acordo, as DEVEDORAS, através deste Termo, prestam as seguintes declarações. ' 1 - de que não alienarão bens direitos à devida à Fazenda ou sem proceder comunicação Nacional; II não utilizam reconhecem a utilização - que ou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; I…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Im plicará rescisão da presente transação 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; JF [o WALTÉR TARCISIO DA PINHEIRO DE mm22 SILVA mg lo / Doseitaioo FO RODRIGUES] 4 ko
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa positiva ou de certidão com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito. '
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço por contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As DEVEDORAS se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito/de a dispor, reconhecido judicial ou que venha | O) — water TARCISIO DA DE PINHEIRO / SILVA RODRIGUE: Processo SEIS 12685/100892/202171 fRO
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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