Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Hnsa
Referência: ti-9f2051efaf71. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9f2051efaf71. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Divisão de Negociações
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal do Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados nos ANEXOS I. $1º. Eventuais débitos do Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, o Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, dos débitos relacionados nos ANEXOS I, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica do Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º, O Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7! A formalização da presente Transação implica manutenção
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respec…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO IT e execução da garantia: 1- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procur…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º, A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência do Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de re…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11". A presente transação terá o prazo de vigência do plano de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DOS ANEXOS São parte integrante da Transação os seguintes Anexos: Anexo IT: Débitos Previdenciários, Demais e FGTS; Anexo II: Plano de pagamento — Débitos Previdenciários, Demais e FGTS Anexo III: Garantias da Transação CLÁUSULAS ESPECIAIS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2". Considerando a situação econômica do Requerente, aferida a partir da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, o Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, dos débitos relacionados nos ANEXOS I, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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