Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Maria Sirlene Cândido Fiates · Lourival Fiates · Frigorífico Norte Pioneiro · Luar Sertão Agropecuária Sociedade Civil Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-9e3a9de92022
Processo
10145.100414/2023-41
Data indicada no termo
08/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Maria Sirlene Cândido Fiates

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Lourival Fiates

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Frigorífico Norte Pioneiro

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Luar Sertão Agropecuária Sociedade Civil Ltda

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

9 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: , de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da A presente transação objetiva o equacionamento União até a data da assinatura deste termo em face dos DEVEDORES, por meio da concessão de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º, de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da A presente transação objetiva o equacionamento União até a data da assinatura deste termo em face dos DEVEDORES, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos |.

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Cláusula 22Em foco: , OS DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | fornecer, solicitado, sobre bens, direitos, valores, transações, operações e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22, OS DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | fornecer, solicitado, sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que informações - sempre que à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer situação econômica ou eventuais fatos que permitam sua impliquem a rescisão do acordo; 1 não utilizar de forma abusiva finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a a transação - ou com a liv…

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Cláusula 3Em foco: Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário caput produz os Nacional, servindo relação a todos os débitos objeto do para interromper e suspender o prazo prescricional em acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 42Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a: | |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; | N.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: | |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; | N. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as | informações protegidas por sigilo. | |

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: '" $.1º As indicadas no Anexo | — demais débitos — serão equilizadas da seguinte forma: o DEVEDOR pagará inscrições entrada de 6% do montante tota…

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Cláusula 62Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e | renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il! do caput do art. 487 do…

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Cláusula 72Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de | até 30 dias após a assinatura deste de termo, noticiando aos demais juízos a celebração da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de | até 30 dias após a assinatura deste de termo, noticiando aos demais juízos a celebração da transação tributária, bem como | | desistindo dos embargos, exceções pré-executividade e ações correlatas aos débitos aqui negociados.

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Cláusula 82Em foco: , Em garantia do crédito aqui executado fica o imóvel descritos no Anexo Il - matrícula 2307 registrado perante o CRI de Ribeirão do Pinhal/PR, avaliado em R$ 47.950.000,00 (quarenta e sete…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, Em garantia do crédito aqui executado fica o imóvel descritos no Anexo Il - matrícula 2307 registrado perante o CRI de Ribeirão do Pinhal/PR, avaliado em R$ 47.950.000,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais) que será penhorado nas execuções fiscais após a assinatura do presente termo; i $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e | | constituída poder desapropriante procuradora a do respe…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula na amortização

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Cláusula 92Em foco: , A formalização do acordo manutenção automática dos decorrentes de presente implica na gravames arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal das prestadas administrativamente ou nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92, A formalização do acordo manutenção automática dos decorrentes de presente implica na gravames arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal das prestadas administrativamente ou nas ações de e garantias execução fiscal ou em qualquer ação judicial.

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Cláusula 10Em foco: Comparece ainda como interveniente fiador, ÍTALO CÂNDIDO FIATES, para prestar fiança pessoal | respondendo pelo montante integral aqui negociado, sem descontos, conforme termo de fiança que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Comparece ainda como interveniente fiador, ÍTALO CÂNDIDO FIATES, para prestar fiança pessoal | respondendo pelo montante integral aqui negociado, sem descontos, conforme termo de fiança que passa a fazer | parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. O interveniente garante - fiador, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renuncia Ao benefício de ordem para fins de autorizar efeito às condições impostas, em caso de descumprimento do…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11- a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11- a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; WM pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, a constatação, - econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; patrimoniais ou IV - a constatação, pel…

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Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES poderão de rescisão da transação, de 30 (túnta) dias a partir | ' impugnar o ato no prazo da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES poderão de rescisão da transação, de 30 (túnta) dias a partir | ' impugnar o ato no prazo da respectiva notificação. NAN NS ss

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Cláusula 13Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, os DEVEDORES deverá cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, os DEVEDORES deverá cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 14Em foco: efeito da rescisão da | Julgado procedente o recurso, torna-se sem a circunstância determinante Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. efeito da rescisão da | Julgado procedente o recurso, torna-se sem a circunstância determinante Transação.

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Cláusula 15Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 156, Ill! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.

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Cláusula 18Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 19Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação | | !Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação | | ! principal.

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 47.950.000,00
  • 6%
  • 55%
  • 1%
  • 25%
  • 62%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:21:07.675Z
Tamanho da captura
6.741.082 bytes
SHA256e8090dc15ac31135fa7da048c841eedde5bdec81076e2b85c8a4d3d36fcaff62Consultar fonte original