Santa Casa de Misericórdia de Pelotas
Referência: ti-9b28f1e6ab8d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 12
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA V. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17107/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: .ANEXO I— DÉBITOS PREVIDENCLÁRIOS - Total de R$ 14.301.784,53. ANEXO II — DEMAIS DÉBITOS - Total de R$ 13.457.691,72 CLÁUSULA 2". A devedora aceita as condições para o parcelamento…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2". A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4". A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5" Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA W. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7li• Caberá a DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na cláusula 5,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 80. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na VJ3t&' presente transação, as garantias cujas matrículas atualizadas (15/07/2022) foram anexadas ao Processo Ji rídico SCMP 6 de 13 25/07/2022 18:57
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 092. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manterem dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia. CLÁUSULA 10'. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10'. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; Ç ridico SCMP -) 9 de 13 - 25/07/2022 18:57
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO - 206 DO CTN
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo. ridico SCMP 10 de 13 / 1 25/07/2022 18:57
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexo 1 e II, em percentual maior do que o previsto na
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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