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Referência: ti-9705f207c813. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-9705f207c813. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Dude Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1. A presente transacio objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2. A DEVEDORA aceita as condigdes para a regularizacao do débito e as seguintes obrigacées:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4. A DEVEDORA confessa de forma irrevogavel e irretratavel a divida objeto da presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5. Considerando: (a) a situag3o econdmica da DEVEDORA, aferida a partir de informagdes
Conferir no PDF oficialclausula 1 mediante pagamento parcelado, conforme as
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnacées, dos recursos administrativos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7. Caberé 4 DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juizos federais a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8. A DEVEDORA oferece em garantia o imével de sua propriedade, objeto da matricula 57.079,
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 9. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigéncia da presente transacao tributaria, a manter em dia
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipdteses de resolugdo da presente transacaio
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbagdo nos orgados de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. Implicara resciséo da avenca, com a imediata retomada da cobranga dos créditos:
Conferir no PDF oficialclausula 2, IV;
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. A DEVEDORA podera impugnar 0 ato de rescisdo da transac3o, no prazo de 30 (trinta) dias a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14. As inscrigdes incluidas no plano de pagamento da divida contemplado pela presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15. A celebracao da presente transacdo nao dispensa o recolhimento das obrigacdes tributarias
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 16. Cabera 8 DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 17. Cessarao os efeitos desta transacdo se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 18. A presente transacio e a interpretacao das suas clausulas nao podem implicar redugdo do
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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