Usina Cansanção de Sinimbú S/a em Recuperação Judicial
Referência: ti-952ddd05636a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-952ddd05636a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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24 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, bem como CSFGTS, conforme ANEXO |.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO I, que não Processo SEI nº (O
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente (em recuperação judicial com plano de recuperação homologado) e sua capacidade de pagamento, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante princip…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Os créditos de CSFGTS serão pagos em 25 parcelas, conforme opção feita pela DEVEDORA,
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5a. Os pagamentos das contas previdenciaria (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Fica facultado o aditamento desta transação para inclusão apenas de débitos com vencimento até a data da assinatura do termo de transação à medida em que forem ins…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Serão formalizadas três contas independentes de transação: uma para débitos previdenciários (Conta PREVI), outra para débitos não previdenciários (Conta DEMAIS) e uma de CSFGTS, sem prejuízo do caráter único da negociação, de modo que a inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimento da cobrança de todas as dívidas, PREVIDENCIÁRIA, DEMAIS e CSFGTS, sem qualquer desconto, observado o disposto no inciso III, da
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 19.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Considerando a autorização de uso de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, apenas compatível como o regime de tributação com base no Lucro Real, a DEVEDORA compromete-se a permanecer no referido regramento (Lucro Real) enquanto válida a transação aqui tratada, sob pena de perda do benefício. PARÁGRAFO ÚNICO. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial tra…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Os débitos de FGTS devido pela devedora nesta data, relacionados no anexo II, se encontram com exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida pelo juízo da Recuperação Judicial (processo Ro O pelo que foram excluídos da presente negociação. PARÁGRAFO 1º. A inscrição (MD possui vencimentos não contemplados pela decisão judicial antes referida, conforme anexo II, os quais serão objeto de depósito judicial vinculado ao respectivo executivo fiscal, de n. (MD 12! depósito ensejará…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens (inclusive aqueles indicados pela devedora, constantes do anexo IV), de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a recuperação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14, Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Alagoas, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º, Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados n…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A venda dos bens ofertados em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. Processo SEI nº (O
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízes a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 19.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A inserção tratada tem como fundamento o parágrafo único da
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 8º do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de inscrições na Dívida Ativa da União com vencimento até a data da assinatura do documento que terão o mesmo tratamento dos débitos já negociados, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido. “
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, celebrado em 03/11/2023, notadamente os descontos e prazos. Parágrafo Único. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o débito ora incluído na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 21 de junho de 2024, OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES “ Ee eoaered…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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