Giacampos Diamond Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-93e84d534265. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chete da Dívida Ativa da
Documento 1 · página 13
Conferir assinatura · página 13A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação busca equacionar débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos REQUERENTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A Transação versará sobre: I— Liquidação de contas de transação; II — Constituição e liberação de garantias; III — Terminação de litígio; e IV — Rescisão…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos REQUERENTES inscrito em dívida ativa da União objeto desta transação é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, totalizando R$ 65.458.613,87, conforme extração obtida em abril de 2023. Parágrafo único. Estão incluídos nesta transação todos os débitos dos REQUERENTES inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem corno todos os bens e direitos que garantem o pagamento da dívida, conforme descrito nos ANEXOS i…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES obrigam-se ao pagamento dos débitos relacionados no ANEXO I na forma descrita a seguir: I- As CDAs incluídas em conta de TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL deferida e consolidada em favor do Requerente GILMAR ALVES CAMPOS (negociação SISPAR 3912804) serão quitadas mediante: a) antecipação de pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em até YU dias após assinatura do acordo; b) antecipação de pagamento no valor de R$7.000.000,00 em até 90 (noventa) dias após a r…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula terceira, inciso XV; e II - A CDA 60 107 015745-26, cujo devedor principal é GISNEY ALVES CAMPOS, será negociada em conta de transação por adesão a modalidade do Edital PGDAU 02/2023 a ser formalizada em até 10 dias da assinatura do presente, considerando a capacidade de pagamento do GRUPO Giacampos e em conformidade com os artigos 15 e 54, 44º, da Portaria 6.757/2022 c artigo 11 da Lei nº 13.988/2020. S1º. Os recolhimentos devem ser efetivados por documentos de arrecadação fiscal ARF)…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo e até a quitação integral dos débitos relacionados no ANEXOS 1, os bens imóveis descritos no ANEXO II, cujas certidões e avaliações constam no processo SEI! relativo à presente transação. $1º. Os REQUERENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam cu venham a incidir sobre os bens oferecidos em garantia. S2º. Os imóveis descritos no ANEXO II deverão…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria e poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida,
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Para aferição da efetividade e idoneidade da garantia da presente transação, caberá aos REQUERENTES apresentarem à PGFN renovação de prova da propriedade dos bens e de inexistência de'ônus, bem como reavaliação particular do imóvel, a: cada 3 (três) anos, nos termos do artigo 10, III, da Portaria PGFN nº 33/2018.
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 8º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo e até a quitação integral dos débitos relacionados no ANEXO T o depósito realizado na cautelar fiscal 1000714-05.2020X.01.3806, cujo valor original deverá ser 'transferido, sem acréscimo, para execução fiscal a Se Nslicáda pela FAZENDA NACIONAL/ e” somente poderá ser name ger sa www.pafn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES obrigam-se ao pagamento dos débitos relacionados no ANEXO I na forma descrita a seguir: I- As CDAs incluídas em conta de TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL deferida e consolidada em favor do Requerente GILMAR ALVES CAMPOS (negociação SISPAR 3912804) serão quitadas mediante: a) antecipação de pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em até YU dias após assinatura do acordo; b) antecipação de pagamento no valor de R$7.000.000,00 em até 90 (noventa) dias após a r…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º. Fica assegurado aos REQUERENTES a anuência da FAZENDA NACIONAL com a baixa das constrições judiciais praticadas sobre os demais bens alcançados pcia medida cautelar fiscal 1000714-05.2020.4.01.3806 e nas execuções fiscais relativas aos débitos indicados no ANEXO I, após a liquidação da conta de transação excepcional 3912804 (cláusula 5*, inciso 1) e O registro das penhoras nas matrículas dos imóveis indicados no ANEXO IL.
Conferir no PDF oficialcláusula 5*, inciso 1) e O registro das penhoras nas matrículas dos
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Ressalvado o depósito mencionado na
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Nos 90 (noventa) dias subsequentes à assinatura deste termo, este deverá ser apresentado pelos REQUERENTES para homologação judicial nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 1. 3 $1º Na manifestação prevista no caput, deverão ainda os REQUERENTES: I - Requerer a suspens joão trâmite dos feitos executivos/fa forma do art. 922 do CPC; wwwpgfn.gov.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Ressalvado o depósito mencionado na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES obrigam-se ao pagamento dos débitos relacionados no ANEXO I na forma descrita a seguir: I- As CDAs incluídas em conta de TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL deferida e consolidada em favor do Requerente GILMAR ALVES CAMPOS (negociação SISPAR 3912804) serão quitadas mediante: a) antecipação de pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em até YU dias após assinatura do acordo; b) antecipação de pagamento no valor de R$7.000.000,00 em até 90 (noventa) dias após a r…
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 13.
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Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES obrigam-se ao pagamento dos débitos relacionados no ANEXO I na forma descrita a seguir: I- As CDAs incluídas em conta de TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL deferida e consolidada em favor do Requerente GILMAR ALVES CAMPOS (negociação SISPAR 3912804) serão quitadas mediante: a) antecipação de pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em até YU dias após assinatura do acordo; b) antecipação de pagamento no valor de R$7.000.000,00 em até 90 (noventa) dias após a r…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e 3 cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da cxigibilidade de todos os débitos transacionados (ANEXO T) e execução da garantia: I - Descumprimento ou cumprimento irregular de qualquer condição deste termo de transação, não sanado nd prazo de 30 (trinta) dias da notificação; a II - Superveniência de, insolvência civil falência, recuperação…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Caso as garantias oferecidas no presente termo não sejam suficientes, responderão pelos débitos todos os demais bens dos DEVEDORES, sem qualquer bencfício de ordem ou preferência.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 12crédito tributário. CLÁUSULA 25. A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegida s Devedores - SRC/DIGRA/PRFN6 PROCESSO SEI! 10695102434/2023-21 S2º No caso de rescisão da transação, o cancelamento “da cortidão poderá ser efetuado independentemente de publicação no DOU. CLÁUSULA 24. A presente-transação e a ihterpretação das suas
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8103b9a1ba29f64a37fe067838fb9e0b2c1b336eacf6624851f08439a0031367Consultar fonte original