Santa Casa de Misericórdia de Campos
Referência: ti-93cf75ceeb0d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Documento 1 · página 9
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Termo
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Termo-FGTS
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6 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia. 3.2. A garantia será formalizada através de penhora nas execuções fiscais listadas no ANEXO Ill, serão comunicadas pelo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente Transação, aos juízos onde tramitam os processos executivos dos débitos objeto da celebração do acordo. 3.3. A Requerente e anuente anui com a utilização do sistema COMPREI, nos…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1.1.2 no prazo de 180 dias, o DEVEDOR deverá indicar outros bens imóveis, de igual valor, em substituição a garantia. 3.2. A garantia será formalizada através de penhora nas execuções fiscais listadas no ANEXO Ill, serão comunicadas pelo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente Transação, aos juízos onde tramitam os processos executivos dos débitos objeto da celebração do acordo. 3.3. A Requerente e anuente anui com a utilização do sistema COMPREI, nos…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 5.4, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias reais já realizadas na forma do presente acordo, de maneira proporcional aos débitos. 5.5.1. Ficam mantidas as demais garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. O DEVEDOR declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022. 3.5. A DEVEDORA deverá, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre os imóveis objeto do Anexo |. 3.6. No caso de desapropriação total ou parcial de imóvel que já se encontre pen…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 1.2 não poderão ser abrangidas por outra transação que tenha por finalidade plano de amortização, resguardada a possibilidade de migração para programa de parcelamento especial criado por lei. 5.6. A DEVEDORA declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacional, com exceção dos veículos que compõem a frota da empresa e do imóvel matrícula 71.618 do 2º Ofício RGI do Rio de Janeiro; 5.6.2…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1, ficará facultado à CREDORA requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa, através da plataforma “COMPRE”, na forma da Portaria PGFN 3.050/2022. 3.5. A DEVEDORA deverá, durante a vigência do presente acordo, efetuar o pagamento regular de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre os imóveis objeto do Anexo |. 3.6. No caso de desapropriação total ou parcial de imóvel que já se encontre pen…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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