Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-93832c637966. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Sumário
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Termo
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. º Processo Administrativo SEI nº 12221.001476/2025-17 Requerimento Sicar nº 20230158113 (Protocolo: 01198672023)
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO [, que totalizam R$ 21.239.056,20, atualizado no mês de abril de 2025, assim composto: TAL R$ 4.778.574,04 DO MARANHÃO LTDA R$ 6.949.524,69 R$ 533.408,95 RÁDIO CURIMA LTDA R$ 2.049.900,89 R$ 434.843,48 RÁDIO CAXIAS R$93,317,20 JOTA COMUNICAÇÃO R$ 3.485.803,23 SIA Lopes | DIFUSORA R$ 2.913.683,62 COMUNICAÇÃO S/A | ope R$ 21.239.056,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO |, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO [; TI Manter a regularidade perante…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO º Processo Administrativo SEI nº 12221.001476/2025-17 Requerimento Sicar nº 20230158113 (Protocolo: 01198672023)
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO |, cujo valor total perfaz o importe estimado de R$ 21.239.056,20, atualizado até abril de 2025, conforme plano de pagamentos assim composto: RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ nº 06.275.598/0001-08 [rm VALORES ” ESTIMADOS Desconto E ATUALIZADOS máximo ATÉ ; 08/04/2025 : Dívida SEM ç ; Dívida ESTIMADA Modalidade desconto possível(respeitado COM desconto montante principal) R$4.778.574,04 59,22% R$ 2.…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 6. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO [. º Processo Administrativo SEI nº 12221.001476/2025-17 Requerimento Sicar nº 20230158113 (Protocolo: 01198672023)
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 10. Em complemento, o DEVEDOR nomeará à penhora nas execuções fiscais nº 1098796-93.2023.4.01.3700 e 1054245-91.2024.4.01.3700, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, o imóvel descrito no ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Bem imóvel situado à Avenida Caneca da (doze milhões de | R$12.000.000,00 reais) Mata, nº 120, Camboa, São Luís/MA matrícula nº 6.041 do Cartório da 1º Circunscrição Raimundo N. C. de Oliveira da Com…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 11º. O DEVEDOR admite a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão Judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12º. ODEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam venham imóvel dado ou a incidir sobre o em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13º. Incidindo O DEVEDOR em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02, preferencialmente pela utilização da plataforma COMPREI. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avali…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14º. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Parágrafo único. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituí…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de bem oferecido qualquer em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí- lo no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo 1º. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Parágrafo 2º. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, o DEVEDOR, comprometem-se a reforçar a gar…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17º. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18º. O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura da transação o registro da penhora por termo nos autos - sobre os bens relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 10. Em complemento, o DEVEDOR nomeará à penhora nas execuções fiscais nº 1098796-93.2023.4.01.3700 e 1054245-91.2024.4.01.3700, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, o imóvel descrito no ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Bem imóvel situado à Avenida Caneca da (doze milhões de | R$12.000.000,00 reais) Mata, nº 120, Camboa, São Luís/MA matrícula nº 6.041 do Cartório da 1º Circunscrição Raimundo N. C. de Oliveira da Com…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
e5e6064e49da7b374abd6b86559ad83a98f19454ee7017dcbcd6f32dfd19bf85Consultar fonte originalff8282b9ec8f7a6d4da6de43ee16d46a9cb09604fb4419320abd3d648dfae4c1Consultar fonte original