Associação de Proteção Á Maternidade e Á Infância de Cuiabá- Hospital Geral de Cuiabá.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-93806aeb9a74. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União cm nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os scus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 49.904.591,35 (quarenta e nove milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), atualizado no mês de janeiro de 2023, conforme quadro abaixo: Valores atualizados para 01/2023 Valor Consolidado] Valor com desconto % Desconto Total máximo possível | R$2617436726] * R$1…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; HI - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO 1; Processo Administrativo SEI nº 12221.100469/2023-27. SICAR 20220067506.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: Processo Administrativo SEI nº 12221.100469/2023-27. SICAR 20220067506.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente Processo Administrativo SEI nº 12221.100469/2023-27. SICAR 20220067506.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. 8 1º. Os pagamentos antecipados, inclusive os alinhados às previsões contidas nos incisos VII e da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovando a confissão a cada pagamento periódico; HI - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO 1; Processo Administrativo SEI nº 12221.100469/2023-27. SICAR 20220067506.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em contas de parcelamento formalizadas para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso IT, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO L Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respe…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º Em complemento, a DEVEDORA nomeará à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, as seguintes garantias, cujo valor global atinge, nesta data, R$ 54.778.129,94 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos): Descrição Garantias Avaliação (valores aproximados) Imóvel de área urbana com alta valorização comercial, possuindo infra-estrutura completa — Valor do ter…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A DEVEDORA admite a penhora dos bens sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Incidindo a DEVEDORA em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos b…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomcada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se a DEVEDORA a reforçar a garantia com out…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se compromete a peticionar em todas execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos descritos no ANEXO I, no prazo de 30 dias, contados da assinatura da transação, para requerer a lavratura do termo de penhora dos bens ofertados em garantia, conforme
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º Em complemento, a DEVEDORA nomeará à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, as seguintes garantias, cujo valor global atinge, nesta data, R$ 54.778.129,94 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos): Descrição Garantias Avaliação (valores aproximados) Imóvel de área urbana com alta valorização comercial, possuindo infra-estrutura completa — Valor do ter…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Em caso de alienação dos bens arrolados na
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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