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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1. A presente transagio objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2°. A devedora aceita as condigdes para a regularizacdo do débito ¢ declara e assume as
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogavel e irretratavel a divida objeto da presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5. Considerando: (a) a situagdo econémica da devedora, aferida a partir de informagdes
Conferir no PDF oficialclausula 1 mediante pagamento a vista, com desconto que
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnacées, dos recursos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7. Cabera 4 DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juizos federais a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8. Implicaré rescisio da avenga:
Conferir no PDF oficialclausula 5°, até a respectiva
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 9. A devedora poderd regularizar o vicio ou impugnar o ato de rescisdo da transacdo, no prazo
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10. A celebragao da presente transago nao dispensa o recolhimento das obrigages correntes
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. Cessarao os efeitos desta transagao se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. A presente transagdo nao interfere em quaisquer outras inscrigdes no CADIN, Cadastro de
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. Caberé a DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14. A presente transa¢io ¢ a interpretagfio das suas cldusulas nao pode implicar redug’io do
Conferir no PDF oficialclausula 5 ou rentncia as garantias e
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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