Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-92889ba05e58. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime as
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 17Cláusula 3.1 do Termo; CONSIDERANDO que a pactuação da garantia fidejussória não afasta ou substitui demais garantias ou penhoras já obtidas pela CREDORA em face do DEVEDOR, administrativa ou judicialmente. FIRMAM o presente Instrumento, por meio do qual fica acertado que:
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 1º. O presente Instrumento versa sobre a garantia fidejussória prevista na Cláusula “3.1.7” do Termo, ficando a ele vinculado para garantir a integralidade das inscrições em Divida Ativa da União (DAU) transacionadas. Parágrafo único. As inscrições em DAU transacionadas estão especificadas no Anexo | do Termo, e alcançam, hoje, a quantia de R$ R$ 208.028.169,50, não considerados os benefícios concedidos pela Transação.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 2º. A rescisão da Transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições em DAU transacionadas, de modo que a fiança assegura o valor total do saldo devedor acima mencionado, subtraído do montante já eventualmente recolhido pelo DEVEDOR, devidamente atualizado pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União. DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA
Conferir no PDF oficial · página 17Cláusula 3.1 do Termo; CONSIDERANDO que a pactuação da garantia fidejussória não afasta ou substitui demais garantias ou penhoras já obtidas pela CREDORA em face do DEVEDOR, administrativa ou judicialmente. FIRMAM o presente Instrumento, por meio do qual fica acertado que:
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 4º. Renunciam os FIADORES ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, assim como à faculdade de exonerar-se, prevista no artigo 835 do Código Civil.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 52. Os FIADORES declaram que são proprietários ou devedores fiduciantes dos bens imóveis especificados na listagem exemplificativa contida no Anexo V do Termo. Parágrafo único. Anexa-se ao presente as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos FIADORES, referente ao ano calendário 2022, apresentadas pelos mesmos à PGFN por ocasião das negociações da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 62. A garantia fidejussória vigerá até a extinção das inscrições em DAU especificadas no Anexo |. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 82. A presente garantia produzirá efeitos independentemente de homologação judicial. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. São Paulo, em 23 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO Assinado de forma citar GABRIEL AUGUSTO Assado deem por BERTINO Ramo e LUIS TEIXEIRA ma ID A are re a CONS ICSA 1040:02-0300 ma Carlos Alberto Bertino Guimarães GABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA Procurador da Fazenda Nacional GONÇALVES Procurador-Chefe da Divida Ativa na 3º Região NEUSA As…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2cláusula 1.5. serão consolidados na mesma conta das inscrições do Anexo |, o que gerará saldo devedor nas parcelas, devendo ser quitado no prazo de 30 (trinta) dias. 1.7. | O requerente firma o compromisso de se manter regular com as obrigações tributárias e com o FGTS durante o prazo da transação, devendo regularizar a situação em até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 58, XI, da Portaria PGFN no 6.757/2022, com redação dada pela Portaria PGFN 1.457/2024. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA T…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime a Requerente do
Conferir no PDF oficialcláusula ou
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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