Jw Granjeiro Consultoria e Treinamento Ltda M
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da DIGRA/PRFN1 Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª- O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em desfavor do grupo GRANCURSOS, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. 2 Processo Administrativo SEI nº 12221.104380/2020-97
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3ª. O grupo GRANCURSOS declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, bem como declara que: I – não se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pú…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. O grupo GRANCURSOS compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. § 1º A apresentação acima poderá ser substituída por d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do grupo GRANCURSOS, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do grupo GRANCURSOS em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pe…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. Os débitos relacionados no ANEXO serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – confissão irretratável da dívida do grupo GRANCURSOS, sendo que empresas, sócios-administradores e pessoas físicas que subscrevem o acordo assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada, inclusive aquela relacionada a aspectos da corresp…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO serão aplicados os seguintes percentuais de descontos: I- até 70% (setenta) por cento do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal seja instituição de ensino, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 11, §§3º e 4º, Lei nº 13.988, de 2020; II – até 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos transacionados cujo devedor principal não se enquadre nas hipóteses do art. 11, §§3º e 4° da Lei nº 13.98…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, inclusive no que tange à discussão acerca da corresponsabilidade de dívidas objeto de redirecionamento judicial em execução fiscal, po…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos negociados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada aludida nas CLÁUSULAS 8ª e 9ª. II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; 7 Processo Administrativo SEI nº 12221.104380/2020-97
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O grupo GRANCURSOS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo), assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos arrolados no ANEXO em até 05 (cinco) dias corridos da data de assinatura do presente acordo; II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transaç…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Incorrendo o grupo GRANCURSOS em alguma das hipóteses de rescisão da transação, será o mesmo notificado por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REGULARIZE/PGFN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE/PGFN e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §1º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataforma REGULARIZE/PGFN, cabendo ao grupo GRANCURSOS acompanhar a respectiva tramitação. §2º. A impugnação será apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão administrativa que rescindir a transação, o grupo GRANCURSOS deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
1d960138f71b660973643e278e62f2318fda4aa347ee9910a0c0bab0b37b4a74Consultar fonte original