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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-8e9035cd080f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da DIGRA/PRFNL Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em divida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios Judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I- plano de amortização do debito fiscal, HI - oferecimento e avaliação de garantias;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDORE inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 73.013.319,23, atualizado no mês de julho de 2021, assim composto: DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS RS 33.446.753,68 DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS RS 39.566.565,55 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: [- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I, NX — assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e Processo Administrativo SEI nº…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 73.013.319,23, atualizado até julho de 2021 $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9917/20, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de 41,59% (quarenta e um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento), vedada à incidência sobre o principal do débito, vez que as dívidas são consideradas de difícil recuperação p…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro indice que vier a substítuí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. $ 1º, Os pagamentos antecipados amortizarão o saido devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. $ 2º. Os valores bloqueados cautelarmente nas execuções fiscais abaixo indicadas deverão ser recolhidos por meio de DARF Avulso em favor da transação, amortizando o saldo devedor na forma do parágrafo ante…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento forinalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. O DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO IL Processo Administrativo SEI nº 12221,106438/2020-37
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Os proprietários dos imóveis admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Os proprietários dos imóveis obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incídir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Incídindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da divida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o Processo Administrativo SEI nº 12221,106438/2020-37
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A hipoteca vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial,
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. O DEVEDOR se compromete a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o registro de hipoteca sobre os bens relacionados no ANEXO H perante os órgãos de registro e controle respectivos. Parágrafo único. Caso não seja possível realizar o registo de hipoteca perante os cartórios de imóveis competentes, o DEVEDOR se obriga a substituir os bens dados em garantia por outros de igual valor livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas pro…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. O DEVEDOR oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO IL Processo Administrativo SEI nº 12221,106438/2020-37
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20. O DEVEDOR oferece em garantia o crédito a receber da WIZ SOLUÇÕES decorrente do Contrato de Compra e Venda de Quotas representativas do capital social da WIZ BPO, no valor de R$ 47.609.100,09, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente. Parágrafo único. No prazo de até 60 (sessenta) dias deverá ser juntado ao processo administrativo que gerou a presente Transação Individual, o contrato de compra e venda referido no caput.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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