Municipio de Mata Grande/al
Referência: ti-8e16e7d00b54. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-8e16e7d00b54. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Divida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos). PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativament…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da divida previdenciária e não-previdenciária (demais débitos), observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o(s) plano(s) de pagamento(s) discriminado(s) a seguir, não im…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A inscrição de FGTS, FGAL 202100120, encontra-se embargada na data da assinatura do presente termo com sentença de nulidade da inscrição proferida nos Embargos à Execução de n. 0800363- 53.2022.4.05.8300, com apelação da União pendente de análise pelo TRF da 5º Região, razão pela qual, dada a natureza da devedora (Município), é considerada inexigível, sendo excluída da negociação. No caso de eventual reversão da decisão referida, com retomada da cobrança do débito na Execução Fiscal…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5a. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6a. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7a. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8a. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9a. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI n. 12883.002063/2024-77
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em divida…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, caso esteja qualquer integrante da parte devedora tal situação, para que produza os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 12 de julho de 2024. CLOA ANDREK ALVES DE MELO PONTES “q VIVIANE VASCONCE…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
af265e6a9186722c237a1e1220a2c2e7ceb4e450271370db10538e4e9561a3f0Consultar fonte original