Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN5

Documentos
2
Páginas indexadas
52
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-87bad3d1fffb
Processo
12883.101123/2021-91
Data indicada no termo
03/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Gc Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial

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Tenório Empreendimentos Imobilíarios S.a - em Recuperação Judicial

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Tenório Incorporações e Empreendimentos S.a - em Recuperação Judicial

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C.p.p - Comércio e Empreendimentos S.a - em Recuperação Judicial

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Delta Participações & Empreendimentos Ltda - em Recuperação Judicial

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Dtt Construções S.a - em Recuperação Judicial

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Concretta Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial

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Concretta Monet Desenvolvimento Imobiliário Ltda

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Tenório Empreendimentos Imobiliários S.a em Recuperação Judicial

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Dtt Construções S.a. - em Recuperação Judicial

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C.p.p. Comércio e Empreendimentos S.a. - em Recuperação Judicial

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Concretta Luxemburgo Desenvolvimento Imobiliários Ltda em Recuperação Judicial

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

47 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

25 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo II do presente termo e respectivos processos judiciais.

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, Iv, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Processo nº SE…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações c demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qual…

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 4Em foco: , Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES declaram o seguinte: 1 - que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, salvo quanto aos bens…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES declaram o seguinte: 1 - que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, salvo quanto aos bens indicados na Cláusula 12; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública F…

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Cláusula 5Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…

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Cláusula 6Em foco: As inscrições indicadas no ANEXO II serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 6º. As inscrições indicadas no ANEXO II serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: É concedida ao devedor a possibilidade de pagar em 120 parcelas os débitos não previdenciários e em 60 parcelas os créditos previdenciários, sendo que as primeiras 12 parcelas de cada uma modalidade correspondem ao pedágio. Além do parcelamento, serã…

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Cláusula 7Em foco: A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juizo (art.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juizo (art. 21, 85º, da Portaria PGFN/ME nº 2382/2021). CLÁUSULA $º. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

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Cláusula 9Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 10Em foco: Os Devedores desistirão expressamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I, renunciando a quaisquer…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLAUSULA 10. Os Devedores desistirão expressamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código d…

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Cláusula 11Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: Ficam mantidas as garantias já associadas aos débitos incluídos na presente transação individual, inclusive as penhoras em execuções fiscais e indisponibilidades oriundas da ação cautelar…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Ficam mantidas as garantias já associadas aos débitos incluídos na presente transação individual, inclusive as penhoras em execuções fiscais e indisponibilidades oriundas da ação cautelar nº 0015238-92.2012.4.05.8300, à exceção dos ativos descritos no Anexo I deste Termo de Transação e dos bens e direitos cujas alienações já tenham sido autorizadas ou Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91

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Cláusula 13Em foco: Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 14Em foco: Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: Processo nº SEI nº…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da presente da transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLAUSULA 15. Implicará rescisão da presente da transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas, para situações de recuperação judicial, ou a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, para as demais situações, relativamente a qualquer das modalidades de créditos abrangidas nesta transação; Ill — a falta de pagamento de…

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Cláusula 16Em foco: O devedor principal será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O devedor principal será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91

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Cláusula 17Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLAUSULA 19. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda qu…

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Cláusula 20Em foco: Os devedores se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Os devedores se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 980.000,00
  • R$ 784.000,00
  • R$ 384.000,00
  • R$ 600.000,00
  • R$ 480.000,00
  • R$ 670.000,00
  • R$ 536.000,00
  • R$ 485.000,00
  • R$ 388.000,00
  • R$ 850.000,00
  • R$ 680.000,00
  • R$ 870.000,00
  • 70 %
  • 4 %
  • 70%
  • 30%
  • 1%
  • 709%
  • 59,62%
  • 67,20%
  • 620%
  • 720%
  • 57,08%
  • 50,30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • 120 parcelas
  • 60 parcelas
  • 12 parcelas
  • 108 parcelas
  • 48 parcelas
  • 120 meses
  • 60 meses
  • 120 MESES
  • 09 dias
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Documento 2 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 2Em foco: A inserção tem como fundamento o inciso V,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A inserção tem como fundamento o inciso V, da

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Cláusula 3Em foco: , do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3º, do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido: “

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Cláusula 3Em foco: , do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 3º, do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido: “

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Cláusula 4Em foco: Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários serã…

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Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T18:51:47.890Z
    Tamanho da captura
    25.037.367 bytes
    SHA256a93383ef5ff8a815dce5a514d55355f881c11b634c589eb0f386f397db3e761fConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:10:35.079Z
    Tamanho da captura
    2.998.080 bytes
    SHA256664f4cc308860cc7aa11debcd1c4a979d675dccc95ebb2420ba343365faf6fbfConsultar fonte original