Gc Empreendimentos Imobiliários S.a - em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional - Coordenador
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região Substituta
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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25 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo II do presente termo e respectivos processos judiciais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, Iv, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Processo nº SE…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações c demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qual…
Conferir no PDF oficialCláusula 12;
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º, Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES declaram o seguinte: 1 - que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, salvo quanto aos bens indicados na Cláusula 12; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública F…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 6º. As inscrições indicadas no ANEXO II serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: É concedida ao devedor a possibilidade de pagar em 120 parcelas os débitos não previdenciários e em 60 parcelas os créditos previdenciários, sendo que as primeiras 12 parcelas de cada uma modalidade correspondem ao pedágio. Além do parcelamento, serã…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º. A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juizo (art. 21, 85º, da Portaria PGFN/ME nº 2382/2021). CLÁUSULA $º. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLAUSULA 10. Os Devedores desistirão expressamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código d…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Ficam mantidas as garantias já associadas aos débitos incluídos na presente transação individual, inclusive as penhoras em execuções fiscais e indisponibilidades oriundas da ação cautelar nº 0015238-92.2012.4.05.8300, à exceção dos ativos descritos no Anexo I deste Termo de Transação e dos bens e direitos cujas alienações já tenham sido autorizadas ou Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91
Conferir no PDF oficial · página 11CLAUSULA 15. Implicará rescisão da presente da transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas, para situações de recuperação judicial, ou a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, para as demais situações, relativamente a qualquer das modalidades de créditos abrangidas nesta transação; Ill — a falta de pagamento de…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 16. O devedor principal será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Processo nº SEI nº 12883.101123/2021-91
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 13CLAUSULA 19. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda qu…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 20. Os devedores se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A inserção tem como fundamento o inciso V, da
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 3º, do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido: “
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 3º, do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da transação que estavam no âmbito da RFB, observado o prazo remanescente do plano de pagamento previamente definido: “
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários serã…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
a93383ef5ff8a815dce5a514d55355f881c11b634c589eb0f386f397db3e761fConsultar fonte original664f4cc308860cc7aa11debcd1c4a979d675dccc95ebb2420ba343365faf6fbfConsultar fonte original