Industria Riograndense de Óleos Vegetais Ltda - em Recuperação Judicial
Referência: ti-87b1526ac795. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-87b1526ac795. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 21/08/2023, relacionados no Anexo | (Débitos Previdenciários), em face da devedora acima, cujo montante totaliza, em março/2023, R$ 16.210.544,81, por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22, A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que EESMM———p————————m—m————u
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕESDA FAZENA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da DEVEDORA a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcela…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, c…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo |, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “Cc” do inciso Il! do caput do art. 487 do Códi…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A DEVEDORA oferece em garantia o imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula 41.624 (Registro de Imóveis de Pelotas/RS), avaliado em R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos mil reais), já objeto de penhora pela União — Fazenda Nacional nas execuções fiscais números 5004742-82.2016.4.04.7110 e 5010374- 89.2016.4.04.7110, junto à 1º Vara Federal de Pelotas/RS.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todas as taxas ou valores que incidam ou venham a incidir sobre o bem dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 21/08/2023, relacionados no Anexo | (Débitos Previdenciários), em face da devedora acima, cujo montante totaliza, em março/2023, R$ 16.210.544,81, por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou de são de exclusiva da com o registro penhoras, responsabilidade DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; - 11 a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; - III - a falta de pagamento da “parcela balão” (aporte maior), a saber: a parcela nº 60 da CONTA PREVIDENCIÁRIA. IV - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Na…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
de4086cf06f22cf902b4fdd29828320f796556fbea77c0a79ef2e8af1b05f2a8Consultar fonte original