Socibra Distribuidora Ltda
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-87681963c7c9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: I - Oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de dificil recuperação pela Procurad…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 20.336.093,79 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, noventa e três reais, e setenta e nove centavos), atualizado no mês de junho de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 15.418.441,75 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 4.719.534,49 FGTS R$ 92.886,13 - Ref: 03/2024 Parágrafo único. A presente negoc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO; HI- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes, venc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Em obediência ao Art. 50, $ 3º, da Portaria 6757/2022, a DEVEDORA reconhece a existência de Grupo de Fato, c sc compromete a regularizar toda a divida exigível dos componentes do Grupo, composto pelas seguintes pessoas físicas e jurídic: I ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 05.063.144/0002-91; T- MEDICAL DA AMAZONIA EIREL - 34.758.599/0001-49; PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 20.336.093,79 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, noventa e três reais, e setenta e nove centavos), atualizado no mês de junho de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos antorizados pelo art. 11, TI da T.ei nº 13.988/2020 c/c art. 15, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedad…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em maio de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cantelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente on nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13". A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. A desistência e a renúncia de que trata
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipótes…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como Requerimento SICAR nº 20240102469 (Protocolo: 00821432024)
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18º. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá scr apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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