Correa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 8
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto por a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme extrato que segue anexo, excetuando-se as CDAs nº 371105161 e 371105170 (previdenciárias), atualmente parceladas. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária ou em cumprimento à eventual decisão judicial já transitada em julgado na data de assinatura desta transação, com destaque para as CDAs 40 2 20 000753-13,40 2 20 000754-02, 40 6 20 002391-29, 40…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses da dívida não-previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 69,46% (sessenta e nove, vírgula quarenta e seis por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN) e plano…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Os precatórios e RPVs federais abaixo listados, deverão ser integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados, ficando obrigado o DEVEDOR a realizar a sua cessão em favor da União para amortização da dívida não previdenciária transacionada: Processo SEI nº 12883.103671/2022-36
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A formalização da cessão do crédito deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do presente Termo, comprometendo- Processo SEI nº 12883.103671/2022-36
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. A Escritura Pública de cessão fiduciária deverá conter: a) a identificação completa do cedente e do cessionário, sendo neste último caso a União (CNPJ nº 00.394.460/0117-71), representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com endereço nesta cidade do Recife, no Edifício Empresarial Charles Darwin, na Rua Senador José Henrique, nº 231 - 20º andar, bairro Ilha do Leite; b) o valor total do precatório federal em desfavor da União, reconhecido em decisão transitada em julgado…
Conferir no PDF oficialcláusula de reversão da cessão quando remanescer
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de Processo SEI nº 12883.103671/2022-36
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processosjudicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR CLÁUSULA 9%. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a u…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%. Para os fins do presente acordo,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da presente transação: I— o não pagamento da primeira parcela, com vencimento para o dia 29/12/2022; Il o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendent…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A presente transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Processo SEI nº 12883.103671/2022-36
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será resguardado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante para pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 08 de dezembro de 2022. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA CORREA RABELLO, COSTA & e . ASSOCIADOS - ADVOGADOS E Procurador-Chefe da Dí…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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