Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Milton e Raimundo Bezerra Transporte de Cargas e Serviços Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-86c6417eed38
Processo
12883.003069/2024-61
Data indicada no termo
02/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Milton e Raimundo Bezerra Transporte de Cargas e Serviços Ltda

Referência: ti-86c6417eed38. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos). Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2020 para os deve…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, da Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos) será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, para adimplemento da dívida previdenciária e não-previdenciária (demais débitos) nos termos dos quadros abaixo, observando-se a respectiva capacidade de pagamento (CAPAG), após análise do pedido de sua revisão, o critério de atualização legalmente previ…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 52Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. 81º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes e porventura deposit…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 6Em foco: A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 7Em foco: Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso do tempo, servirá o produto da venda pa…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 82Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, renunciando a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 9Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 102Em foco: , A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102, A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações:

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 112Em foco: , Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112, Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º. Também implicará rescisão do acordo de transação: | - a falta de pagamen…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos). Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2020 para os deve…

Conferir no PDF oficial · página 2
Referência extraída 12Em foco: %. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua

Conferir no PDF oficial
Cláusula 14Em foco: A PARTE DEVEDORA sc obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A PARTE DEVEDORA sc obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 11
Cláusula 152Em foco: A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 152. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.

Conferir no PDF oficial · página 11
Cláusula 16Em foco: As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida…

Conferir no PDF oficial · página 11
Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 12.216.598,97
  • R$ 12216.598,97
  • R$3.054.149,74
  • R$ 1.099.493,90
  • R$ 4.153.643,64
  • R$ 1.082.483,96
  • R$ 959.839,94
  • 65%
  • 25%
  • 9%
  • 70%
  • 50%
  • 5%
  • 13%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:37:43.000Z
Tamanho da captura
10.472.164 bytes
SHA2561d98151d893527c1cfc91ffd7b9723803075b00520b2398343e21469df82f132Consultar fonte original