Diniz Engenharia Ltda
Referência: ti-838e535c4594. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-838e535c4594. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, diretamente pelo site REGULARIZE da PGFN. $2º O DEVEDOR declara que, durante o cumprimento da transação, não alienará be…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo, PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAME…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGEN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de 50% (cinquenta por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no Processo SEI nº 12883.101894/2020-05 Assinado digitamente na forma da Lei 11.418/2006 por EDUARDO DE SOUZA em: 02/12/2020 18:51
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais c as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; W - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IH - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos Processo SEI nº 12883.101894/2020-05 Assinado digitamente na forma da Lei 11.418/2006 por EDUARDO DE SOUZA em: 02/12/2020 18:51
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que à PGFN reputar oportuno, por meio de documentos é informações complementares com à demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo O cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Compromete-se O DEVEDOR em liquidar os eventuais débitos de FGTS existentes até a presente data, ou parcela-los junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do presente acordo. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. VIA, ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA DINIZ ENGENHARIA LTD. Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA Ary Avellar Diniz Recife, 24 de novembro de 2020. E BRUNO DIAS ALVES DA SILVA RUC CE TESS SS TUERSE BRUNO DIAS…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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