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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-809f8f4d20c8. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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32 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais c a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - plano de amortização do débito fiscal; 1 - oferecimento c avaliação de garantias.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em divida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 50.848.136,51, atualizado no mês de setembro de 2022, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 45.276.818.75 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 5.571.317,76 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO 1 Débitos que fazem parte desta negociação; ANEXOS II Garantias; OBRIGAÇÕ…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1 H - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo proce…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. As CONTRIBUINTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 50.848.136,51, atualizado até setembro de 2022. $ 1º. Para amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União das 12 (doze) pessoas que integram o presente grupo econômico, as CONTRIBUINTES, por se enquadrarem no setor de eventos, será concedido, após análise da capacidade de pagamento do grupo no rating D, os mesmos descontos e prazo ofertado p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. CLÁUSULA 6'- Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar tempestivamente os pagamentos referentes às amortizações mensais acordadas nesta transação.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6'- Os devedores do presente grupo econômico obrigam-se a efetuar
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º, Em relação aos débitos não previdenciários, na hipótese de surgimento Processo Administrativo SEI nº 1104610510/2022-15
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º- Em relação ainda aos débitos não previdenciários, o contribuinte poderá formular requerimento perante à PGFN solicitando a redução no valor das parcelas, na hipótese temporária de impedimento do artista Washington Bell Marques da Silva para realização de shows por motivos de doença grave do mesmo ou outro motivo análogo relevante que recaia sobre ele, desde que o requerimento seja devidamente fundamentado e comprovado, respeitando o prazo limite máximo de até 6 (seis) meses, sujeita…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º - A concessão dos benefícios elencados na
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º- Em relação ainda aos débitos não previdenciários, o contribuinte poderá formular requerimento perante à PGFN solicitando a redução no valor das parcelas, na hipótese temporária de impedimento do artista Washington Bell Marques da Silva para realização de shows por motivos de doença grave do mesmo ou outro motivo análogo relevante que recaia sobre ele, desde que o requerimento seja devidamente fundamentado e comprovado, respeitando o prazo limite máximo de até 6 (seis) meses, sujeita…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º- Em caso de falecimento do contribuinte Washington Bell Marques da Silva, o parcelamento será quitado no prazo máximo de 145 meses em relação às dívidas não previdenciárias e 60 meses no tocante às dívidas previdenciárias. O falecimento implicará em termo aditivo da presente transação CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa refcrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. CLÁUSULA 12". Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12". Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1 H - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo proce…
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula Quarta, amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente, a partir das parcelas vincendas mais próximas da amortização, dentro dos respectivos grupos de pagamento, a saber: a) —Amortizações dentro do grupo de pagamento 1: da 1º a 12º parcela, nos termos do plano de pagamento vinculado ao $ 3º, “a”, da Cláusula Quarta; b) —Amortizações dentro do grupo de pagamento 2: A partir da 13º parcela, nos termos do plano de pagamento vinculado ao $ 3º, “b”, da Cláusula Quarta; $ 3º. Aq…
Conferir no PDF oficialCláusula Quarta;
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13!. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 2.382/21, deverão ser mantidas as garantias. penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO 1 Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respec…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15º. Em complemento, as CONTRIBUINTES oferecem em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis abaixo indicados e relacionados no ANEXO II, avaliados no ano corrente de 2022, segundo as normas da ABNT: 21- Processo Administrativo SEI nº 1104610510/2022-15
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16º, As CONTRIBUINTES admitem a hipoteca ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 46º. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou em qualquer outro cadastro restritivo que porventura as CONTRIBUINTES tenham ou venham a ter por questões alheias ao objeto deste pacto. Parágrafo único. Os débitos do ANEXO [, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 47º, O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos, alterações ou modificações após sua consolidação, por acordo mútuo entre as partes e desde que as alterações sejam expressamente autorizadas em lei e em atos normativos da PGFN.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 48º, É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário e às garantias ofertadas.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 49º, Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa a situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possam futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, se for o caso, mediante aditamento ao presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 50º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 11046101510/2022-15, no qual também serão arquivados quaisquer outros documentos relativos a este instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 52º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 53. As presentes contribuintes, arroladas no presente termo, declaram-se integrantes do mesmo grupo econômico perante a requerente e, portanto, são corresponsáveis pelos débitos ora objeto de transação. CLÁSULA 54º. Surgindo no curso da presente transação melhores condições de pagamento do que a ora transacionada, poderá o grupo econômico rescindir desta transação e aderir ao acordo que entender-lhe mais favorável, após desfeitos os descontos obtidos neste acordo e mantidas as garantias…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Termo aditivo visa sanar a omissão verificada em relação à falta de menção e respectiva assinatura da empresa BM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI (CNPJ 19.588.728/0001-04) ao final do Termo de Transação Individual firmado em 05 de outubro de 2022, apesar da mesma compor o presente grupo econômico e suas inscrições, inclusive, estarem já devidamente incluídas no parcelamento no Regularize.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Visando ainda a atender as exigências cartorárias solicitadas a este Grupo Econômico para que os mesmos possam cumprir a
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 24 prevista no Termo de Transação Individual firmado em 05/10/22, serve o presente Aditivo para retificar as Matrículas de dois imóveis estabelecidos como garantia na Transação firmada, vejamos: 2.1- Md ed 22 CR,
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas, anexos e disposições da transação tributária originária, firmada em 05/10/2022, que não tenham sido modificadas por este termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. O presente aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva de cumprimento das obrigações pactuadas no acordo. Processo Administrativo SEI nº 11046101510/2022-15- ADITIVO AO TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ASSINADO EM 05/10/2022
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
b57b20b27f09997d0badc29c78311b42441c8075561cc9bb0c166133ef3d64f9Consultar fonte original83f6eea29c169e62394524b5a65ceb88b383c21fb72577f89d2cab7314eaa4f7Consultar fonte original