Naga Indústria e Comércio de Alimentos
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-8087f737ae7e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, À transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Divida ativa da União e do FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das partes quanto à redução dos riscos & ônus associados ao inadimplemente tributário e à cobrança forçada, promovendo à satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento do devedor.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condi ães para o equecionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômico ou eventuais fatos que impliquem o rescisão do acordo; l- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32, As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo pora interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo; Hll= notificar a DEVEDORA principal se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; |b) o fato de se encontrarem em recuperação judicial; (c) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: O 27
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62, Para abatimento do saldo devedor da presente negociação, poderá ser autorizada a critério da União, nos autos de execução fiscal respectivos, a alienação de um dos seguintes imóveis já penhorados: matrícula 25.687 do CRI de Umuarama/PR ou matrícula 14.674 do CRI de Amambaí/MS; 81º. Fica estabelecido que no mínimo de 80% do produto ca alienação será revertido para pagamento do saldo desta negociação, até o limite do saldo devedor em aberto, podendo se ajustar o repasse de até 20% do…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72, As DEVEDORAS expressamente desistem des impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, Inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “€” do inciso Il do coput do art, 487…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, formalizanco a garantia se ainda não houver sido feita, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado as DEVEDORAS oferecem os seguintes imóveis: i.| matriculado sob n. 25687, perante o CRI de Umuarame/PR; il.) matriculado sob n. 14.674 perante o CRI de Amabaí/MS; ll.) Imóveis matriculados sob n. 16.075, 16.076, 16.078, 16.079 e 16,080 perante o CRI de Santa Helena/PR, já penhorados em execuções fiscais que 3 CREDORA promove em face das DEVEDORAS. 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplitando-a na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamentos de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11, Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecurivas ou alternadas; 1l-a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; WI = a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pele…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, À transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em Divida ativa da União e do FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, a compatibilização dos interesses das partes quanto à redução dos riscos & ônus associados ao inadimplemente tributário e à cobrança forçada, promovendo à satisfação do crédito público dentro dos limites da capacidade de pagamento do devedor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Juigado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16, As inscrições incluícas no no de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo, DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 18, As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil apurado sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. As DEVEDORAS se obrigam comprovar a adoção/manutenção de práticas de Desenvolvimento Sustentável por meia de relatórios e/ou outros documentos que entenda pertinentes, sempre que à PGFN reputar oportuno;
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 2cesso SEI, podendo optar por medidas entre os seguintes segmentos: adoção de medidas para gestão de resíduos, neutralização da emissão de gases de efeito e tar por medidas entre os seguintes segmentos: adoção de medidas para gestão de resíduos, neutralização da emissão de gases de efeito estufa e/ou uso responsável de água e energia elétrica; .) melhorias no ambiente de trabalho, nos quesitos segurança e bem estar de
Conferir no PDF oficial · página 2rência ou a livre iniciativa econômica; 1 - decla m sua atividade ao menos 4 práticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conforme relatório juntado ao processo SEI, podendo optar por medidas entre os seguintes segmentos: adoção de medidas para gestão de resíduos, neutralização da emissão de gases de efeito e tar por medidas entre os seguintes segmentos: adoção de medidas para gestão de resíduos,
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
64d18d6e900902861b542e7f6ad884e01706986d11ba769492df88b731b421b0Consultar fonte original