Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN4

Documentos
4
Páginas indexadas
54
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7fa0e9eccc9b
Processo
10145.101215/2022-70
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Hospital Santa Lúcia Ltda

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Santa Rita - Clínica Médica e Serviços Hospitalares Ltda

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Associação Beneficente do Hospital Santa Lúcia

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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

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9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 03

Termo

Termo

33 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 04

Sumário

Sumário

2 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…

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Cláusula 22Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…

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Cláusula 32Em foco: As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 3/10

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Cláusula 43Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; HI.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; HI. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HH. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS le Il

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.

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Cláusula 62Em foco: Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 12-A e 8 72, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos a…

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Cláusula 72Em foco: , na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º, Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…

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Cláusula 78Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e Il que totalizam em maio/2023 o montante de R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 78. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e Il que totalizam em maio/2023 o montante de R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 4/10

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Cláusula 82Em foco: , A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais).Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). 81º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…

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Cláusula 92Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il (e, também, as inscrições do FGTS referidas na

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Cláusula 82Em foco: , A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais).Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). 81º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…

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Cláusula 10Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas matrículas "CER GH os em 25 23.002.455.2:. PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 50025560520154047116 (32 VF de Santo Ângelo/RS), evento 459 — documentos PA-SEI 10145.101215/2022-70 ss

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…

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Cláusula 13Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 14Em foco: As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 6/10

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) até 2…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; tl - a falta de pagamento da “parcela balão” (aporte maior), a saber: a parcela nº 60 da CONTA PREVIDENCIÁRIA nº 8134225. IV - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qua…

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Cláusula 2Em foco: , XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput.Trecho da página 7ExpandirRecolher

cláusula 2, XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput. 82º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=387867538inf... 7/10

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Cláusula 42Em foco: , Il) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito.Trecho da página 8ExpandirRecolher

cláusula 42, Il) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito. 84º. O desfazimento da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 55 . A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prest…

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Cláusula 16Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE - CPDEN / CRF

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Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 103.431.820,00
  • R$ 4.809.710,00
  • R$ 1.000.000,00
  • R$ 12.580.000,00
  • R$ 79.062.631,68
  • R$ 9.250.000,00
  • R$ 3.330.000,00
  • R$ 24.369.189,52
  • 51,88%
  • 55,71%
  • 1%
  • 30%
  • 35%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…

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Cláusula 22Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 32Em foco: As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 3/10

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Cláusula 43Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HH. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS le Il

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; i.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.

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Cláusula 62Em foco: Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 12-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos a…

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Cláusula 72Em foco: , na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, & 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…

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Cláusula 72Em foco: , na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 8 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, & 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais).Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA PRINCIPAL (Hospital Santa Lúcia Ltda.) possui inscrito um passivo do FGTS que importa em R$ 4.809.710,00 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e dez reais). $1º. Nos termos da presente transação, a DEVEDORA compromete-se a efetuar a regularização das inscrições números FGRS200101899, FGRS201500982, FGRS201603966, FGRS202000190, FGRS202000284, FGRS202000443 FGRS202203046, FGRS202204208, FGRS202204209, FGRS202204665 e FGRS202205309, mediante pagamento parcelado…

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Cláusula 92Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il (e, também, as inscrições do FGTS referidas na

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Cláusula 82Em foco: , 65 1º e 2º) e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à…Trecho da página 6ExpandirRecolher

cláusula 82, 65 1º e 2º) e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e/ou a renúncia de que trata o caput não exime as DEVEDORAS do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais eventualmente de…

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Cláusula 10Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as cotas-partes dos anuentes (pessoas físicas), relativamente aos imóveis descritos nas matrículas números [EE e PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 50025560520154047116 (32 VF de Santo Ângelo/RS), evento 459 — documentos PA-SEI 10145.101215/2022-70 números 32355998 e 34052027.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 07/06/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em maio/2023, R$ 103.431.820,00 (cento e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fisc…

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Cláusula 13Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 14Em foco: As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos https:/sei economia. gov briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 6/10

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; 1l- a falta de pagamento de 1 (uma) até 2…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; 1l- a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; ll - a falta de pagamento da “parcela balão” (aporte maior), a saber: a parcela nº 60 da CONTA PREVIDENCIÁRIA nº 8134225. IV - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qu…

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Cláusula 2Em foco: , XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput.Trecho da página 7ExpandirRecolher

cláusula 2, XI; $1º. As parcelas das contas tributárias - demais débitos e débitos previdenciários - pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso | do caput. 82º. As parcelas das contas de FGTS não pagas na data de seu vencimento são consideradas vencidas, para fins de configuração da inadimplência. https:/sei economia.gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=387867538inf... 7/10

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Cláusula 42Em foco: , II) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito.Trecho da página 8ExpandirRecolher

cláusula 42, II) para sanarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação, apresentando resposta por escrito. 848. O desfazimento da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. 85 . A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prest…

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Cláusula 16Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DAS CERTI| S DE REGULARIDAD! PDEN / CRF

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Valores e percentuais citados15 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 103.431.820,00
  • R$202204210
  • R$ 4.809.710,00
  • R$ 1.000.000,00
  • R$ 12.580.000,00
  • R$ 79.062.631,68
  • R$ 9.250.000,00
  • R$ 3.330.000,00
  • R$ 24.369.189,52
  • R$202204666
  • 51,88%
  • 55,71%
  • 1%
  • 30%
  • 35%

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 3 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 12.580.000,00
  • R$ 10,00
  • 65%
  • 34,66%
  • 70%
  • 1%
  • 25%
  • 71,55%
  • 73,65%
  • 77,13%
  • 67,58%
  • 68,33%
  • 68,25%
  • 68,05%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 4 · Sumário

GarantiaParcelamento

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 12.580.000,00
  • R$ 0,00
  • R$ 00,00
  • R$ 23.716.408,79
  • 57,98%
  • 0,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 3

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo

Documento 4

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 3

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadeEvidência na página 15ExpandirRecolher

9. Das garantias e obrigações relativas aos débitos não transacionados 9.1. mantidas publicidade e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações anteriores à assinatura do Acordo.

Conferir no PDF oficial · página 15

Documento 4

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:27:09.360Z
Tamanho da captura
12.729.540 bytes
SHA2567dd0ed4d959538210510a282a0ac3259d71f524ee2f7934dac8e18a094461ef7Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T18:44:03.410Z
Tamanho da captura
18.396.168 bytes
SHA25696aac1c3600698cb9c4aa777370f152f7139de4854a92b556883a30ca0960b41Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:47.920Z
Tamanho da captura
8.243.881 bytes
SHA2568f21df0d239fed0c726b5972a1c25a3b34e46ecadce052cabce593f75724c100Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 4Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:46.976Z
Tamanho da captura
171.646 bytes
SHA256df95d4ac92478674c2ca7511ef6f931f9dab227e4f7e1742102cebaa9b3d0edbConsultar fonte original