Cooperativa Transportadora de Petróleo e Derivados Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7f6055b7bce0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento e prevenção dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1 - plano de amortização do débito fiscal; II — oferecimento, avaliação e constituição de garantias; HI - rescisão e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO T, totalizando R$18.015.132,70, referente ao mês de dezembro de 2022.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos da DEVEDORA inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. $1º. O cálculo da capacidade de pagamento, baliza do plano de amortização, está descrito no ANEXO IL. OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação c assume os seguintes compromissos e obrigações: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA sc obriga ao pagamento dos débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total perfaz o importe de R$ 18.015.132,70 (dez/2022) que serão incluídos em conta de transação individual a ser criada pela FAZENDA NACIONAL. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos da DEVEDORA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da sua capacidade de pagamento presumida,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º, As amostizações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 5
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS CLÁUSULA 9%, A DEVEDORA oferece em garantia de seu passivo tiscal os imóveis relacionados no ANEXO TII, de matrículas n. 17.647, 17.648, 17.649:€ 17.969 do 1º CRI de Duque de Caxias, 4.916 do 3º CRI de Juiz de Fora e 107.320 do 2º CRI de Betim, com todas suas edificações, equipamentos e benfeitorias de…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%, A DEVEDORA oferece em garantia de seu passivo tiscal os imóveis
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A DEVEDORA assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas. $1º. As partes concordam que o valor dos imóveis oferecidos em garantia será o constante nos laudos de avaliação apresentados e anexados ao processo SEI nº 10695.103/59/2022-40. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou onetação oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor dos bens oferecidos em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retitar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá à DEVEDORA apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGEN nº 486/11, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Ao longo da vigência da transação os bens oferecidos em garantia poderão ser substituídos por outros bens imóveis, depósito ou seguro garantia, a pedido da DEVEDORA, a critério exclusivo e mediante prévia análise do bem ofertado pela FAZENDA NACIONAL, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas na transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, sobretudo o pagamento regular das parcelas. $1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGEN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de desc…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; II — a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação à PGFN; HI - a decretação de falên…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. $1º A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão c poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. $2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A rescisão da transação implicará o afastamento de todos os benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 9
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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