Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Planalto Transportes Ltda · Veísa Veículos Ltda · Jmt Agropecuaria Ltda · Jmt Administração e Participações Ltda · Formosa Participações Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7f36bb06f8d5
Processo
10145.100033/2022-81
Data indicada no termo
04/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Planalto Transportes Ltda

Referência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Veísa Veículos Ltda

Referência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Jmt Agropecuaria Ltda

Referência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Jmt Administração e Participações Ltda

Referência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Formosa Participações Ltda

Referência: ti-7f36bb06f8d5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: /ANEXO 1 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II - DEMAIS DÉBITOS

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: O Grupo devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O Grupo devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações c demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; sei.cconomia.gov.br/sci/controlador.php?acao=documento imprimir web&aca... 18/04/2022

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: Os devedores, na esteira do constante junto aos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5015904-97.2021.8.21.0027 (Comarca de Santa Maria/RS), reconhecem a formação de grupo econômico…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os devedores, na esteira do constante junto aos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5015904-97.2021.8.21.0027 (Comarca de Santa Maria/RS), reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dividas objeto desta transação, listadas nos Anexos [, II, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 5Em foco: As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas c observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14,148/21 (PERSE). 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 6Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I, II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚN…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 7Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais pertinentes, noticiando aos juízos a celebração da presente transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais pertinentes, noticiando aos juízos a celebração da presente transação tributária. DAS GARANTIAS - PERSE CLÁUSULA &º. Nos termos do $7º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, aos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigido a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títu…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; IL - a falta…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1 - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; IL - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; HI - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES. IV - o não pagamento de presta…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: /ANEXO 1 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II - DEMAIS DÉBITOS

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar suas situações econômico-financeiras, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar suas situações econômico-financeiras, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 14Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 15Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto na

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 5Em foco: As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas c observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14,148/21 (PERSE). 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…

Conferir no PDF oficial · página 3
Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

obrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulaçã previamente notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. 83º, A rescisão da transação tributária implicará no afastamento dos beneficios/descontos concedidos e permitirá a cobranç

Conferir no PDF oficial

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:15.453Z
Tamanho da captura
5.014.838 bytes
SHA256dde96eaaeaa2e78afec56c078b3b6a7042aedf6ad0f563e80d57dc21c4544a32Consultar fonte original