CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS\nIMOBILIÁRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Referência: ti-7cd9971832c5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7cd9971832c5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO da Dívida Ativa da União inscrita sob os números:
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper suspender e o prazo prescricional em relação a todos os débitos objetos do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação esteja vinculada a apenas uma das inscrições.…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | e na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos dívida ativa da União devedora acima relacionada, meio de PLANO DE em contra a por PARCELAMENTO COM CARÊNCIA E DESCONTO da Dívida Ativa da União inscrita sob os números:
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos ações e das judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A des…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os imóveis matriculados sob cuja penhora foi requerida pela União, descritos no Anexo Ill deste Termo, permanecerão garantindo parcialmente as dívidas aqui tratadas. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da avença: | - de pagamento a falta de três (3) amortizações mensais, consecutivas ou não; ll alienação - de bens a ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da devedora; Ill o não pagamento - de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, bem como refere…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação respectiva. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, nos termos do art. 11 da Portaria PGFN nº 9.917/2020. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Em atenção à determinação constante no $& 1º do art. 44 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, após a assinatura da devedora e dos Procuradores lotados na
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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