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Referência: ti-7c67da95b319. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 13. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 48. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. A DEVEDORA possui em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 28.408.342,35 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. 81º. Sobre as inscrições de demais débitos indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 28.408.342,35 (vint…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 63. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré executividade que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 73. A DEVEDORA oferece como garantia de pagamento do acordo de transação individual 4 (quatro) bens imóveis, 3 (três) deles localizados no estado do Maranhão, matrículas 76746, 76744 e 76742,
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, compromete-se a DEVEDORA a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública de hipoteca a ser constituída em favor da União - Fazenda Nacional. 83º. Caberá à DEVEDORA o pagamento das custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como das despesas de eventuais cancelamentos de leilões e emolumentos decorrentes da lavratura de escritura pública de hipoteca. 84º. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direi…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV-a constata…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que confirmem as hipóteses de rescisão. 822. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 632. A DEVEDORA será notificada da decisã…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 102. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 112. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 122. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 132. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituem impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 142. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 152. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 162. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 172. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 182, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator EDUARDO CADÓ SOARES Procurador da Fazenda Nacional Revisor…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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