Fundação de Saúde Comunitária de Sinop
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: I. declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H. renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os crédit…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; e Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto este perdurar. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃ…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A DEVEDORA, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 1 mediante pagamento segundo o seguinte plano: Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT sob os n.s 46.512, 46.513, 46.514, 46.515, 46.516, 46.517, 46.520, 48.521, 48.522, 48.523, 48.524, 48.525, 48.526, 48.527, 48.528, 48.529, 48.530, 48.531, 48.532, 48.533, 48.534, 48.535, 48.536, 48.537, 48.538, 48.539, 48.540 e 13.774.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. A DEVEDORA admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a FAZENDA NACIONAL requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, nos termos do art. 880 do CPC.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente termo, nomeada e constituída procuradora da DEVEDORA para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida ora transacionada. o Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer dos bens oferecidos em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de rescisão do presente acordo de transação.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui perante o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.106806/2023-90 Requerimento SICAR 20230157213
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As despesas com a averbação do presente instrumento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se compromete a efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente termo, o registro da hipoteca sobre os bens indicados na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. A DEVEDORA oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente acordo, os bens imóveis de sua propriedade matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT sob os n.s 46.512, 46.513, 46.514, 46.515, 46.516, 46.517, 46.520, 48.521, 48.522, 48.523, 48.524, 48.525, 48.526, 48.527, 48.528, 48.529, 48.530, 48.531, 48.532, 48.533, 48.534, 48.535, 48.536, 48.537, 48.538, 48.539, 48.540 e 13.774.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos respectivos Juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Implicará rescisão da transação, além de outras hipóteses previstas em Lei ou em regulamento: 1. o não pagamento ou pagamento parcial: a. de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou b. de 1 (uma) ou de 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais. Il. o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste termo ou na legislação que o rege; HI. a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV.…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A DEVEDORA poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DISPOSIÇÕES FINAIS
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialidos neste termo ou na legislação que o rege; HI. a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV. a ocorr art. 131 art. 171 Resolução CCFGTS 974/2020 art. 487 da Lei nº 13.105 art. 174 art. 3 art. 655 art. 11 da Lei 6.830/80. art. 880 art. 487 art. 46
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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