Arclima Engenharia Ltda - em Recuperacao Judicial
Referência: ti-7b277a3cfb2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7b277a3cfb2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional — Chefe da.
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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22 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA Iº. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no anexo único do presente termo. 82º. O devedor concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANE…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO ÚNICO. PP dá
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento c do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União: II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Sº. As inscrições indicadas no ANEXO ÚNICO serão objeto do presente
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 10 deste termo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º, O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo, a partir da validação do parcelamento, com o pagamento da 1º parcela.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo devedor, dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9, As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 10 deste termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Pr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. O devedor mantém todas as garantias associadas ao débito com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover à retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGEN, mediante o pagamento da primeira parcela das modalidades de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses a dívida não-previdenciária, face a sua condição de em recuperação judicial, e no prazo de 60 (sessenta meses), a divida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), conforme
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 5º, baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGEN (DW PGFN), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União. 81º. O início da vigência desta transação fica condicionada à assinatura do presente Termo, com toda a documentação correspondente, e ao pagamento da primeira parcela por parte do DEVEDOR até 31.03.2022. 82º. Os devedores reconhecem a responsabilidade so…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Compromete-se o DEVEDOR a fomecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Implicará re: totalidade dos débitos confessados: ção, com a exigibilidade imediata da 1-0 não pagamento integral da 1º parcela até a data do vencimento; If- a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) altemadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; III - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, Fica incluída no acordo de transação individual a seguinte CDA: NÃO previdenciárias: Tascrições Valor Desconto Consolidado* 40622002202-43 1676,717 12,46% Parágrafo primeiro. O crédito já foi incluído na conta SISPAR nº 6124169, conta oris transação original, junto com os demais créditos mencionados no termo de transação ori necessária a criação de nova conta.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, Fica alterado o parágrafo 3º, da
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8e43cda63d50ba71ed7339e30dac30278ccee3c4455e52c042cd020feecd5deaConsultar fonte original7a7b83a3ecc2e56c6d5e5494950825a523f7047d38a7596173c93c8b88b40e52Consultar fonte original