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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS: 007 20 005306-78 - 10136 352152/2020-65 007 19 016822-32 - 10136 854728/2019-91 007 18 002046-02 - 11020 720917/2018-40 007 17 010418-10 - 11020 505411/2017-21 00 7…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; https:/sei.economia.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id document…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, TV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAM o https://sei economia. gov.briseilcontrolador php ?acao=documento, im…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da Proponente a processo de recuperação judicial; e ( c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: $1º. As inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO T e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. https://sei ec…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais referidos na
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7. Permanecerá em garantia a penhora que recai sobre o imóvel matrícula (RD lo Registro de Imóveis da Comarca dc Bento Gonçalves-RS, nos autos da Execução Fiscal nº 5002893-08.2012.404.7113, apensada à Execução Fiscal n. 5004316-95.2015.404.7113, Justiça Federal de Caxias do Sul. O imóvel corresponde a um terreno urbano localizado na Rua Arlindo Franklin Barbosa nº 2074, Bento Gonçalves, com área de 89.538,00m2, com construções que atingem aproximadamente 18.000m2, em sua maioria pavilh…
Conferir no PDF oficial · página 10CLAUSULA 7.1. A empresa Mastter Imóveis e Locações Ltda, CNPJ nº 07.236.062/0001-46 (SEI 243239978), na qualidade de Interveniente Garante vincula neste Termo de Transação o imóvel penhorado nos autos das Execuções Fiscais nºs 5007529-12.2015.404.7113 (Evento 66) e 5002352- 33.2016.4.04.7113 (evento 39) ao pagamento dos créditos transacionados, bem a seguir descrito: terreno situado na Praia de Fora, distrito da Enscada do Brito, município da Palhoça, na Rua Arcanjo Cândido da Silva, nº 800, com…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1- a falta de pagamento de seis (6) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o c…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. https://sei. economia. gov.briseilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id, documento=274807108infra, sistema=10…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo 1, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da Proponente a processo de recuperação judicial; e ( c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: $1º. As inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção pass art. 131 art. 171 Portaria PGFN nº 2.382 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 36 art. 174 art. 11 art. 487 resolução do mérito abrange os Embargos à Execução nº 5004685-55.2016.4.04.7113 art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, De O evento nº 38 art.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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