Usina Santa Clotilde
Referência: ti-79978b976411. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-79978b976411. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16Procurador da Fazenda Nacional - Coordenador do Núcleo de
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16Procurador Regional da Fazenda Nacional na PRFN/5º
Documento 2 · página 3
Conferir assinatura · página 3A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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24 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva O equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no Anexo | do presente termo. 82º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual para empresas em Recuperação Judicial previst…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A DEVEDORA se compromete a comprovar, no prazo de 15 dias a partir da assinatura da transação, que indicou à penhora, nas Execuções Fiscais relativas às inscrições em Dívida Ativa da União e do FGTS não incluídas na presente transação, relacionadas no Anexo II, o
Conferir no PDF oficialCláusula perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Conferir no PDF oficialCláusula será executada e desde já a DEVEDORA concorda
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. A DEVEDORA se compromete, ainda, a formalizar a transação relativa aos débitos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, no prazo de 30 dias após disponibilizada a ferramenta de sistema pela Caixa Econômica Federal. PARÁGRAGO ÚNICO: Fica desde já ressalvado que se a transação indicada no caput desta cláusula for inviabilizada por ato exclusivo da Caixa Econômica Federal, como por exemplo, eventual inviabilidade de o seu sistema possibilitar o parcelamento apenas da Con…
Conferir no PDF oficialcláusula for inviabilizada por ato
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. O DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: | — que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; Ill — que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; HI — que as informações cadastrais, patrimoniais e e…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, incluídas as coletivas, que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. O plano de pagamento objeto deste acordo, que visa à extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, contempla, com fundamento no art. 10-C da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020: | - concessão de descontos de até 70 % sobre o total devido, a depender das particularidades de cada inscrição, considerando a capacidade de pagamento do DEVEDOR e o processamento da recuperação judicial, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN); l-…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento do presente acordo, os valores de precatório ou requisição de pequeno valor federal, estadual ou municipal que vierem a ser recebidos durante o período de vigência deste acordo, no prazo de 1(um) dia útil do recebimento, até o montante suficiente para, nesta ordem: 1. quitar a parcela excepcional da conta PREVIDENCIÁRIA, conforme plano de pagamento constante do ANEXO IV, e: 2. quitar antecipadamente 25 parcelas da conta DEMAIS, em ord…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva O equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do devedor, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no Anexo | do presente termo. 82º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual para empresas em Recuperação Judicial previst…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Além das garantias citadas nas Cláusulas 42 e 13, a DEVEDORA oferece em garantia dos débitos do presente acordo de transação o Imóvel denominado Fazenda Milagres, matrícula 1512 do Cartório Geral de Imóveis de Rio Largo/AL, avaliado em R$ 15.383.310,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e três mil e trezentos e dez reais), por laudo particular apresentado pela própria DEVEDORA, com data de
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. O plano de pagamento objeto deste acordo, que visa à extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, contempla, com fundamento no art. 10-C da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020: | - concessão de descontos de até 70 % sobre o total devido, a depender das particularidades de cada inscrição, considerando a capacidade de pagamento do DEVEDOR e o processamento da recuperação judicial, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN); l-…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A garantia de que trata a
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Até o vencimento da 482 (quadragésima oitava) parcela, referida na
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula 5º do Termo de Transação Individual, firmado em 29/06/2022, por meio da qual a DEVEDORA se compromete a formalizar a transação relativa aos débitos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, no prazo de 30 dias após disponibilizada a ferramenta de sistema pela Caixa Econômica Federal; CONSIDERANDO a manifestação de vontade do DEVEDOR quanto à inclusão dos débitos; CONSIDERANDO a condição de DEVEDORA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL; FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVI…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as seguintes inscrições em Dívida Ativa: CSAL201400190 CSAL201500177 CSAL201500232 CSAL201600434 CSAL201700579 CSAL201900141. Parágrafo único. Os valores de cada inscrição, com atualização para 17/08/2022, estão discriminados no ANEXO 1. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O plano de pagamento da dívida objeto deste ADITIVO contempla a concessão do desconto total de 46,78% (quarenta e seis vírgula setenta e oito porcento) e o parcelamento do valor em até 20 (vinte) parcelas mensais sucessivas, com a atualização pela taxa SELIC, conforme Modalidade 6 da Simulação de Parcelamentos CS - Transação - Lei 13.988/2020 - RCCFGTS 974/2020, produzida pela Caixa Econômica Federal, em 10/08/2022, ANEXO II deste Termo ADITIVO.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os pagamentos serão realizados por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos Recife/PE, 17 de agosto de 2022. AO O E Procuradora da Fazenda Nacional Omo ANA CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA Procuradora-Chefe da DÍVIDA na PREN5 ALEXANDRE DE ANDRADE ALEXANDRE ANDRADE FREIRE FREIRE Procurador Regional da Fazenda Nacional na PRFN/5º Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos Represen…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
81ddcf10e1ac3535fe0dc7c613e17f199b21f1f3abd1d4fac30609cf4161d040Consultar fonte originale0c5ad2e8f3aaa293920ff31810d32240e6e39c0163c948c1511a7f6d37034acConsultar fonte original