Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Amev Importadora e Distribuidora Ltda

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
17
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-7901e9d24449
Processo
19726.102935/2021-15
Data indicada no termo
10/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Amev Importadora e Distribuidora Ltda

Referência: ti-7901e9d24449. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

17 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva à equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva à equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1- plano de amortização do débito fiscal, II — oferecimento, avaliação e constituição de garantias; III - rescisão e sanções co…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 41.785.562,59 referente ao mês de outubro de 2022.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 41.785.562,59 referente ao mês de outubro de 2022.

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Cláusula 3Em foco: Estão incluídos nesta transação todos os débitos dos DEVEDORES inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos dos DEVEDORES inscritos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 2

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; 11 - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos telacionados no ANEXO I; HI — assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias…

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Cláusula 5Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total perfaz o importe de R$ 41.785.562,59, atualizado até outubro de 2022.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total perfaz o importe de R$ 41.785.562,59, atualizado até outubro de 2022. $ 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve concessão de descontos e parcelamento para os débitos dos DEVEDORES considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento da devedora, cujo cálculo está demonstrado no ANEXO TI. $2º. O prazo total pa…

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Cláusula 7Em foco: A amortização mensal é/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para tímios federais, om por…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A amortização mensal é/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para tímios federais, om por ontro índice que vier a snbstimí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.

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Referência extraída 9Em foco: cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 9Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia de seu passivo fiscal o imóvel de matrícula n.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES oferecem em garantia de seu passivo fiscal o imóvel de matrícula n. E o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis — MG, de propriedade de COSTA RICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº TR. com todas suas Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 6

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção da garantia apresentada.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção da garantia apresentada. $1º. As partes concordam que o valor do imóvel oferecido em garantia será o constante no laudo de avaliação apresentado e anexado ao processo SEI nº 10695.102622/2022-78 e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia para os fins da presente transação.

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Cláusula 12Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 7

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Referência extraída 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 13Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá aos DEVEDORES apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá aos DEVEDORES apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGFN nº 486/11, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel

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Cláusula 15Em foco: Ao longo da vigência da transação o bem oferecido em garantia poderá ser substituído por outros bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES, à critério exclusivo da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Ao longo da vigência da transação o bem oferecido em garantia poderá ser substituído por outros bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDORES, à critério exclusivo da União e mediante prévia análise do bem ofertado pela FAZENDA NACIONAL, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 16Em foco: Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste termo, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 1, dando-se por ciente dos…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à assinatura deste termo, o presente termo será apresentado pelos DEVEDORES nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO 1, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente termo de transação servirá como termo de penhora e será levado para homologação judicial nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO T.

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Cláusula 17Em foco: Durante o período de vigência da transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Durante o período de vigência da transação, a União não se oporá à suspensão processual das respectivas execuções fiscais, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pgfn gov br 8

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; 11 - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos telacionados no ANEXO I; HI — assumem o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias…

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 41.785.562,59
  • R$ 14.624.946,91
  • R$ 139.285,21
  • R$ 119.940,04
  • R$ 3.032.474,95
  • R$ 7.720.288,50
  • R$ 17.021.488,52
  • R$ 14011
  • 65%
  • 4%
  • 11,43%
  • 88,57%
  • 100,00%
  • 1%
  • 30%
  • 65,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:11:19.272Z
Tamanho da captura
11.281.819 bytes
SHA256e621a8ea998de384d6c2ecbe8ffff5caad5dee9970c559707f179bf382d22692Consultar fonte original