Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Santa Casa de Caridade de Uruguaiana

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-78aeb11828c8
Processo
10145.101236/2021-12
Data indicada no termo
10/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Santa Casa de Caridade de Uruguaiana

Referência: ti-78aeb11828c8. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 29/09/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO |- DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS fi à ANEXG | - DEMAIS DÉBITOS (U) - DEBITOS DO FGTS Ro PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas Eos ANE…

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Cláusula 22Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

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Cláusula 3Em foco: O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, NV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 42Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; | notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; ll.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; | notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; ll. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. Í 4 DO PARCELAMENTO e PAGAMENTOS (

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Cláusula 52Em foco: , Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir Av informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda )…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir Av informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda ) EN

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Cláusula 62Em foco: As inscrições indicadas no Anexo Ill (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em 110 (cento e dez) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62 As inscrições indicadas no Anexo Ill (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento em 110 (cento e dez) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo (Modalidade 6), sendo concedido o desconto de 27,39%, valores atualizados conforme extrato extraído no dia 26/08/2022, observados os limites dos 822e 3º do art. 11 da Lein. 13.988/20. 51º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descontos. 52º A PGF…

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Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo | Ile Ile renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do…

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Referência extraída 8Em foco: Cláusula relativamente às ações judiciais nºs…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula relativamente às ações judiciais nºs 5000751-

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Cláusula 82Em foco: O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos do art. 78 e seguintes da Portaria PGFN nº 6.757/2022, mediante a sistemática lá estabelecida. Parágrafo único: Fica desde já estabelecido que o DEVEDOR utilizará, quando líquido e certo, crédito decorrente do Cumprimento de Sentenç…

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Cláusula 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 11 deste acordo, que trata das garantias.

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Cláusula 92Em foco: Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a garantia listada no Anexo IV deste termo, composta pelo bem Imóvel CER 0 Registro de imóveis da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a garantia listada no Anexo IV deste termo, composta pelo bem Imóvel CER 0 Registro de imóveis da Comarca de Uruguaiana, que será indicado à penhora nos autos da Execução Fiscal nº 500294054.2022.404.7105, assim detalhado: “uma quadra quadrada de terrenos foreiros desta cidade, sob o nº 317 (trezentos e dezessete) medindo 132,00 (cento e trinta e dois metros) em cada uma das |. quatro faces,…

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Cláusula 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 11 deste acordo, que trata das garantias.

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLAUSULA 12. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.

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Cláusula 13Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação individual, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLAUSULA 13. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação individual, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 14Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for. inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga: se a pagar a diferença existente, respeitando- se o plano aqui ajustado. Fica, ainda a UNI…

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Referência extraída 17Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização

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Cláusula 15Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em q cia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em q cia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia.

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Cláusula 16Em foco: As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL

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Cláusula 17Em foco: Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: !-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1 - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: !-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1 - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; NY - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou…

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 14.015.411,70
  • R$ 8.761.590,88
  • R$ 14.860.878,39
  • R$ 9.308.133,34
  • R$ 50.000.000,00
  • R$ 7.783.295,94
  • 37,48%
  • 37,36%
  • 1%
  • 27,39%
  • 50%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:42.742Z
Tamanho da captura
5.441.669 bytes
SHA25608d2db2d4824bb3cf793c1cf6658ff390722853d782339b5ed066438bb91b3b2Consultar fonte original