Atdl Transportes Rodoviários Ltda
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de novembro de 2022 em face das devedoras acima relacionadas, por meio de concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento dos débitos relacionados nos anexos |, Il e III.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. As devedoras aceitam as condições relacionadas neste termo, e assumem as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrê…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 32, As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL Pa 1. presumir a boa-fé das DEVEDOR…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: celebração do acordo; Il. Notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação, El concessão de prazo para regularização do vício; J |
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição das DEVEDORAS a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e BCN e parcelam…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Os créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 5 1º A determinaç…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários A relacionados nos Anexos | e Il que totalizam R$ 56.480.202,46 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dois reais e Na e seis centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade é'"D”. es 7.1. Sobre as inscrições indicadas no anexo |, que totalizam R$ Ei ae] | +!
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Os créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 5 1º A determinaç…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 82. As DEVEDORAS possuem inscritos em dívida do Fundo Gestor do FGTS os débitos relacionados no Anexo Ill. Nos termos da presente proposta de transaçãoY part dci
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de ne) executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos |, Ile Ill e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ud impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, UA à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10. Caberá as DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. O valor depositado nos autos de Execução fiscal 5003470- 15.2018.404.7003 será destinado para pagamento desta transação imediatamente após a autorização judicial que deverá ser requerida pelas DEVEDORAS com a concordância da CREDORA. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de novembro de 2022 em face das devedoras acima relacionadas, por meio de concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e parcelamento dos débitos relacionados nos anexos |, Il e III.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de seis (6) parcelas consecutivas ou nove (9) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; ll - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte das DEVEDORAS; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista nocaput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN ]
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. A dívida de FGTS incluída neste termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17, As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação ec ns financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportunó, por m á:
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficials obrigações ou dos compromissos assumidos; VII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação art. 131 art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN 2382 de 26 de fevereiro de 2021 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 50 art. 174 art. 11, IV, 5 1º-A e 8 7º, d
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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