Hospital de Caridade de Canela
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO I – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II – DEMAIS DÉBITOS ANEXO III – DÉBITOS DO FGTS ANEXO IV – DÉBITOS DO FGTS - CONTRIBUIÇÕE SOCIAIS PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as i…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO e PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º As inscrições indicadas no Anexo I (débitos previdenciários) serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª As inscrições indicadas nos Anexos III e IV (débitos do FGTS - fevereiro de 2023) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 105 (cento e cinco) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto médio de 30,96%, com o pagamento integral da verba rescisória na primeira parcela (R$ 150.229,04 - fevereiro de 2023); B) Contribuições Sociais - Lei Complementar nº 110/2001 -…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo I, II, III e IV, e renuncia a quaisquer alegações de Termo TRANSAÇÃO INDIVIDUAL - HOSPITAL DE CANELA (32777099) SEI 10145.100930/2021-12 / pg. 4
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8ª. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de precatórios federais eventualmente obtidos pela DEVEDORA, nos termos da Portaria PGFN 10.826, de 21 de dezembro de 2022, mediante a sistemática lá estabelecida.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9ª. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a garantia listada no Anexo V deste termo, composta pelo bem matrícula nº 750 do Livro nº 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis de Canela/RS, avaliado em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos da Lei Federal nº 14.334, de 10 de maio de 2022, a eventual expropriação dos imóveis restringir-se-á, na hipótese de rescisão do presente acordo, à cobrança exc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente transação individual, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a UNIÃ…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras e hipotecas, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO IN…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscrit…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª As inscrições indicadas nos Anexos III e IV (débitos do FGTS - fevereiro de 2023) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 105 (cento e cinco) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto médio de 30,96%, com o pagamento integral da verba rescisória na primeira parcela (R$ 150.229,04 - fevereiro de 2023); B) Contribuições Sociais - Lei Complementar nº 110/2001 -…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que o pedido de rescisão seja oriundo da CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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