Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Chebli Mitre Abou Nabhan Filho Ltda · P.l. Indústria de Confecções Eireli

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-74894d860ce9
Processo
10145.100396/2022-17
Data indicada no termo
09/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Chebli Mitre Abou Nabhan Filho Ltda

Referência: ti-74894d860ce9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

P.l. Indústria de Confecções Eireli

Referência: ti-74894d860ce9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.

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Cláusula 22Em foco: As devedoras aceitam as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As devedoras aceitam as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IH - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…

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Cláusula 32Em foco: , As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32, As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das devedoras em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das devedoras em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar as devedoras se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PAGAMENTO — ANEXOS | e Il

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das devedoras, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica das devedoras, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: aplicação de desconto, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saldo.

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Cláusula 62Em foco: Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, & 1º-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaçã…

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Cláusula 72Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados no Anexos | e Il seu rating de classificação de recuperabilidade é “D”.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados no Anexos | e Il seu rating de classificação de recuperabilidade é “D”.

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Cláusula 62Em foco: Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os créditos das devedoras relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, & 1º-A e 8 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaçã…

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Cláusula 83Em foco: As DEVEDORAS oferecem em garantia da integralidade do débito aqui negociado: i.) os imóveis descritos no Anexo IV, avaliados em R$ 8.999.790,00 (oito milhões, novecentos e noventa e nove…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 83. As DEVEDORAS oferecem em garantia da integralidade do débito aqui negociado: i.) os imóveis descritos no Anexo IV, avaliados em R$ 8.999.790,00 (oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa centavos) e; ii.) a marca PURAMANIA, avaliada em R$ 15.063.575,02 (quinze milhões, sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos) sendo que todos serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo. 81º No caso de desapropriaç…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; H - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; H - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pel…

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Cláusula 10Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão.

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Cláusula 11Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20 de setembro de 2023, relacionados no anexos | e Il em face das devedoras acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS

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Cláusula 14Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexo | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487…

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Cláusula 15Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando à penhora os bens dados em garantia, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa — CPEn em favor das DEVEDORAS, conforme art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa — CPEn em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 18Em foco: Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 8.999.790,00
  • R$ 15.063.575,02
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:27:38.385Z
Tamanho da captura
10.407.336 bytes
SHA256377a523a84aaef095d5ad17e03f6fc48e6e0fe7722aae61a029f9f30363a3708Consultar fonte original