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Referência: ti-7402fed8c976. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-7402fed8c976. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador Regional da Fazenda Nacional na 5.* Região
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Conferir assinatura · página 5Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte
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Conferir assinatura · página 6Procurador(a) da 8 | Fazenda Nacional
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Conferir assinatura · página 7Procurador(a)-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador(a) da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PRFN 5
Documento 3 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1.º. Será realizada a inclusão na conta da Transação nº 004.371.466 das CDAs nº 41 5 06 000496-09, 41 5 07 000617-67, 41 5 09 000807-73, 41 5 10 000785-09, 41 5 10 000786-81, 41 5 000162-54, 41 5 16 001362-75, 41 6 18 000860-07, e na conta da Transação nº 004.371.531 dos DEBCADs nº 360721788, 362214107, 362214115, 370543548, 370543556, 161507433. Parágrafo único. Realizada a revisão da Conta da Transação, para fins de inclusão das inscrições constantes da cláusula anterior, conforme rec…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, conforme recibo anexo 1, ficam os DEVEDORES obrigados ao
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2.º. Os débitos abaixo listados e igualmente constantes do anexo II serão incluídos nas contas de transação mencionadas na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Primeira, aplicando-se os mesmos parâmetros quanto à capacidade de pagamento do Devedor e ao plano de amortização firmados no pacto inicial F Receita PA/Exerc. Dt. Veto VI. Original e 6912 PIS jan/19 25/02/2019 12.478,02 À 2de7 08/06/2021 14:27
Conferir no PDF oficialcláusula na
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Segunda, tão logo estejam todos eles inscritos em dívida ativada União, ou, não sendo o caso de todos estarem inscritos, na data de 30.09.2021, quanto àqueles que ostentarem essa condição, cabendo ao DEVEDOR realizar o pagamento dos valores correspondentes às diferenças das parcelas desde a adesão. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do paeto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Natal/RN, 01 de ju…
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1.º. Será realizada a inclusão na conta da Transação nº 004.371.466 das CDAs nº 41 5 06 000496-09, 41 5 07 000617-67, 41 5 09 000807-73, 41 5 10 000785-09, 41 5 10 000786-81, 41 5 000162-54, 41 5 16 001362-75, 41 6 18 000860-07, e na conta da Transação nº 004.371.531 dos DEBCADs nº 360721788, 362214107, 362214115, 370543548, 370543556, 161507433. Parágrafo único. Realizada a revisão da Conta da Transação, para fins de inclusão das inscrições constantes da cláusula anterior, conforme rec…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, conforme recibo anexo 1, ficam os DEVEDORES obrigados ao
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2.º. Os débitos abaixo listados e igualmente constantes do anexo II serão incluídos nas contas de transação mencionadas na
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Primeira, aplicando-se os mesmos parâmetros quanto à capacidade de pagamento do Devedor e ao plano de amortização firmados no pacto inicial F Receita PA/Exerc. Dt. Veto VI. Original e 6912 PIS jan/19 25/02/2019 12.478,02 À 2de7 08/06/2021 14:27
Conferir no PDF oficialcláusula na
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Segunda, tão logo estejam todos eles inscritos em dívida ativada União, ou, não sendo o caso de todos estarem inscritos, na data de 30.09.2021, quanto àqueles que ostentarem essa condição, cabendo ao DEVEDOR realizar o pagamento dos valores correspondentes às diferenças das parcelas desde a adesão. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do paeto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Natal/RN, 01 de ju…
Sem extração disponível.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 13, O presente acordo tem por objeto REVISÃO da TRANSAÇÃO INDIVIDUAL já realizada, relativa às dívidas constantes das contas de transação nº 4371466, 4917475, 4371531 e 4917618, bem como a totalidade das demais inscrições supervenientes, descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. Parágra…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 32%. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso do tempo, servirá o produto da venda pa…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 102. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 112. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. $1º.Também implicará rescisão do acordo de transação: | - a falta de pagament…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 122. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 13, O presente acordo tem por objeto REVISÃO da TRANSAÇÃO INDIVIDUAL já realizada, relativa às dívidas constantes das contas de transação nº 4371466, 4917475, 4371531 e 4917618, bem como a totalidade das demais inscrições supervenientes, descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. Parágra…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 15º. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 16º. A DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em contenciosos administrativos, desde que constituídos anteriormente à assinatura deste acordo e desde que requerida a desistência do parcelamento ou impugnação no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, quando então, a partir de sua inscrição em dívida at…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 17º. A DEVEDORA também indica a existência de saldo de restituição no âmbito da RFB (Processo nº 1127.734681/2023-84), de cerca de R$ 1 milhão, a ser destinado, quando monetizado, para a quitação do saldo já parcelado da dívida de FGTS, servindo eventual saldo remanescente para ser aproveitado no pagamento desta transação tributária. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Revisão de Transação Individual para que produza os efeito…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
2d9f9ad1f95d94413499d4911f87d916903735cdce58ce8cf7fc2c0087dcd913Consultar fonte originalfec4febbf49be1e538538ac9bf8a0f8ee21ee1ab8329fbb40b34874ee3f70b18Consultar fonte original84b6cc7f8f90496c65c849e9ee2cce292649cc86b616be81cfcbe893f1ef1bfdConsultar fonte original