Scapini Transporte e Logística Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: https://sei.economia.gov.br/seilcontrolador, php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=268166738infr... 1/6
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21 (PERSE). $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II c renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS - PERSE
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º, Nos termos do $7º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, aos devedores participantes de transaç na modalidade PERSE não será exigido a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. $ 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática dos gravames decorrente…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Implicará re: ão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; II - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR: IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGEN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrig: principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo III, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e $1º do art. 3º da Lei n. 14.148/21 (PERSE). $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação previamente notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. $3º. A rescisão da transação tributária implicará no afastamento dos benefícios/descontos concedidos e permitirá a cobran
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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