Metalúrgica Buzin Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento das inscrições em dívida ativa da União constantes dos ANEXOS le ll.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O devedor expressamente desiste de quaisquer benefícios, tais como moratória e descontos concedidos, decorrentes da inclusão dos débitos objeto da presente transação em parcelamentos e transações anteriores, dentre eles o Programa de Regularização Tributária (números das negociações no SISPAR: 1355389, 1355640), Parcelamento Convencional (número da negociação no SISPAR 1508911) e Transação Excepcional da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (número da negociação no SISPAR 3588…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas no anexo |, com exceção da inscrição de FGTS, serão objeto de plano de pagamento em 84 (oitenta e quatro) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo IV, sendo concedido o desconto máximo de 45% por inscrição, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. $1º O plano relativo à inscrição de FGTS, conforme cálculo apresentado pela Caixa Econômica Federal constante do Anexo IV, prevê o desconto máximo de 28,86% em no…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as garantias listadas no Anexo V deste documento, composta pelos bens lá arrolados. & 1º. O DEVEDOR se compromete, como condição para efetivar a garantia em relação aos bens de terceiros relacionados no cisão da presente transação individual a ar a autoriza judicial em nom os termos do art. 36, inciso XII, da Portaria Nº 9.917, de 33, de 08 de fevereiro de 2018 e artigo 1691 do Código Civil. &…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. O DEVEDOR compromete-se a apresentar petição, nos autos das execuções fiscais nº 5015759-66.2012.4.04.7107, 5008978-57.2014. 107, 50142555420144047107, 5015233-31.2014.4.04.7107, 5024842-38.2014.4.04.7107, 5025459-95.2014.4.04.7107, 5011474-25.2015.4.04.7107, 5005746-66.2016.4.04.7107, 5012024-83.2016.4.04.7107, 5013200-97.2016.4.04.7107, 5011020-74.2017.4.04.7107, 5003836-33.2018.4.04.7107, 5008071-09.2019.4.04.7107, 5015675-84.2020.4.04.7107, 5011407-50.2021.4.04.7107 e 5015714-47.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá 4 de 23 29/10/2021 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento das inscrições em dívida ativa da União constantes dos ANEXOS le ll.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: |-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; li-a falta de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais. Il - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e/ou CORRESPONSÁVEIS; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos qu…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. O DEVEDOR será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e estando regulares os pagamentos das amortizações. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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