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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
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Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA(ANEXO V) que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade. 2.2. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
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Conferir no PDF oficial · página 4Capítulo VII da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.5.2. O indeferimento da impugnação ou, em caso de recurso, a sua improcedência, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa, exclusivamente por meio do REGULARIZE, importa na rescisão da transação e: | — implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das ins…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 3.1.1 e 3.1.2 poderão ser alienados pelos respectivos proprietários mediante prévia anuência da CREDORA, condicionado à inclusão da CREDORA como anuente no contratc de compra e venda e à destinação integral do valor obtido na negociação à quitação das parcelas vincendas da presente transação observada a ordem decrescente de vencimento. 3.5. Incidindo a DEVEDORA em alguma hipótese de rescisão do acordo de transação poderá a CREDOR/ promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, c…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula 5.3, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, a DEVEDORA obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. A DEVEDORA (ANEXO VIII) e a CORRESPONSÁVEL (ANEXO IX) declaram que: 5.5.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienarão bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacional; 5.5.2. Não utilizam pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a orige…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA(ANEXO V) que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade. 2.2. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 6.4.4. cumulada com a
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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