Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

B&q Energia Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
14
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-64121bcdc562
Processo
12883.000922/2024-93
Data indicada no termo
04/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

B&q Energia Ltda

Referência: ti-64121bcdc562. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

14 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: , A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2…

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Cláusula 2Em foco: O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. $1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…

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Referência extraída 3Em foco: % O plano de regularização do passivo fiscal para os…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 3% O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos

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Cláusula 4Em foco: Ficam mantidas as garantias já associadas aos débitos incluídos na presente transação individual, inclusive as penhoras em execuções fiscais.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Ficam mantidas as garantias já associadas aos débitos incluídos na presente transação individual, inclusive as penhoras em execuções fiscais. 81º. Fica ainda estabelecido como garantia à presente transação o imóvel de Matrícula 5184/RI Beberibe/CE, de propriedade da devedora, adquirido mediante escritura pública registrada em 30 de junho de 2020, avaliado em R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais), conforme laudo apresentado. 82º. Deve o contribuinte apresentar uma…

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Cláusula 5Em foco: , Incumbirá à PARTE DEVEDORA peticionar, em todas as execuções ajuizadas, informando a oferta do bem em questão, sem prejuízo de outras garantias porventura já existentes no bojo de qualquer processo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Incumbirá à PARTE DEVEDORA peticionar, em todas as execuções ajuizadas, informando a oferta do bem em questão, sem prejuízo de outras garantias porventura já existentes no bojo de qualquer processo.

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Cláusula 6Em foco: Sem qualquer prejuizo da obrigação constante…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Sem qualquer prejuizo da obrigação constante na

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Cláusula 72Em foco: A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, incluindo os ofertados em garantia neste termo, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, incluindo os ofertados em garantia neste termo, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.

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Cláusula 8Em foco: Tratando-se recuperação judicial, a PARTE DEVEDORA reconhece que as garantias porventura ofertadas não configuram bens de capital essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula 8º. Tratando-se recuperação judicial, a PARTE DEVEDORA reconhece que as garantias porventura ofertadas não configuram bens de capital essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial, ficando a formalização das contas de transação condicionada à homologação pelo Juízo da Recuperação Judicial da convenção estabelecida nesta cláusula.

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Cláusula 9Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…

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Cláusula 102Em foco: Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA

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Cláusula 112Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural o…

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Cláusula 12Em foco: , A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2…

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Cláusula 13Em foco: , Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º, Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 14Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s)…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s)/parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.

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Cláusula 152Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 152. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. $1º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes e porventura deposi…

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Cláusula 16Em foco: A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro real ou, caso tenha se retirado, a retornar para esse modelo, além se comprometer a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse…

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Cláusula 18Em foco: A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido em proveito da presente…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.

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Cláusula 19Em foco: , As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º, As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em cobrança administrativa (não inscrito em DAU), parcelados ou em 10

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 3.210.000,00
  • 3%
  • 17,5%
  • 50%
  • 25%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:32:44.146Z
Tamanho da captura
3.203.699 bytes
SHA256875d5a82e09558ea2474f03eadfa0acee32758731347a989ebac0d72e60bcb76Consultar fonte original