Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

FERNANDO CELSO GRASSI FERREIRA XAVIER · MADSON ELETROMETALURGICA LTDA · ELETRORARO COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA · COOK COZINHAS OK S/A · COOK INTERAÇÃO S/A · ESPERANÇA REAL S/A · GRAVE MULTIMÍDIA LTDA · HORIZONTE AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA. · LINHA BRANCA EXPRESSO S/A · MESSINGER INDUSTRIAL LTDA. · PASSO FIRME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS\nLTDA. · SERRA VERDE EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. · TRANSPORTADORA XAVLOG LTDA. · JOSÉ LÚCIO COSTA (ESPÓLIO) · LEANDRO XAVIER COSTA · MAIRA XAVIER COSTA · TIAGO ARAUJO XAVIER

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
23
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-62b322013190
Processo
10695.005979/2024-71
Data indicada no termo
10/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Fernando Celso Grassi Ferreira Xavier

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Madson Eletrometalurgica Ltda

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Eletroraro Comercio de Eletrodomésticos Ltda

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Cook Cozinhas Ok S/a

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Cook Interação S/a

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Esperança Real S/a

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Grave Multimídia Ltda

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Horizonte Azul Empreendimentos Ltda.

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Linha Branca Expresso S/a

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Messinger Industrial Ltda.

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PASSO FIRME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS\nLTDA.

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Serra Verde Empreendimentos Agropecuários Ltda.

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Transportadora Xavlog Ltda.

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José Lúcio Costa (Espólio)

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Leandro Xavier Costa

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Maira Xavier Costa

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Tiago Araujo Xavier

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

23 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

39 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. $1º. Tiventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento…

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: a Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: a Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 aewrw pefn gov. br

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: E Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: E Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti- las em ação judicial presente ou futura; IH. Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à…

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: 1 Eventuais cré…

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Cláusula 6Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 7Em foco: A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA 8% Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créd…

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Referência extraída 8Em foco: % Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8% Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO T e execução da garantia: 1. A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; n. A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição

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Cláusula 10Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLAUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de…

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Cláusula 11Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerente: eus sucessores e adquirentes a qualquer tít…

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Cláusula 12Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 aewrw pefn gov. br

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Cláusula 13Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 14Em foco: Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: E Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO SUGGAR” e concordam em serem incluídos nos sistemas da…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: E Reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO SUGGAR” e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO T; Im. Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou…

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Cláusula 15Em foco: Além do previsto expressamente ao longo deste instrumento, a celebração da transação individual importa, para os Intervenientes Anuentes: L Ciência integral dos termos da transação firmada,…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Além do previsto expressamente ao longo deste instrumento, a celebração da transação individual importa, para os Intervenientes Anuentes: L Ciência integral dos termos da transação firmada, motivo pelo qual se comprometem a renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, ações judiciais, ou recursos que tenham por objeto a discussão de liquidez e certeza dos débitos relacionados no ANEXO 1, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo de defesa com reso…

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Cláusula 16Em foco: Não se aplicam aos Intervenientes Anuentes as condições da transação que: E Resultem em reconhecimento de responsabilidade tributária; 1.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Não se aplicam aos Intervenientes Anuentes as condições da transação que: E Resultem em reconhecimento de responsabilidade tributária; 1. Autorizam a inclusão de dados dos Requerentes nas listas de devedores dos sistemas de gestão da dívida ativa da União; e II. | Impõem aos Requerentes a obrigação de pagar as parcelas previstas no plano de amortização (ANEXO ID.

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Cláusula 17Em foco: A celebração da transação não implica em renúncia de direito por parte da Fazenda Nacional na indicação dos Intervenientes Anuentes como responsáveis tributários para responder pelos…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A celebração da transação não implica em renúncia de direito por parte da Fazenda Nacional na indicação dos Intervenientes Anuentes como responsáveis tributários para responder pelos débitos do Anexo I em caso de rescisão do presente, não fluindo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação. DA DÍVIDA TRANSACIONADA E DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 18Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir de informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir de informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento calculada com base em diversas fontes de informação, serão concedidos os seguintes benefícios: 1. Desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento) a cada uma das inscrições em dívid…

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Referência extraída 20Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula devem permanecer, durante

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Referência extraída 21Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deverão manter, durante

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: 1 Eventuais cré…

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Cláusula 19Em foco: Devido à situação econômica dos Requerentes, as PARTES concordam que, para amortização da dívida transacionada descrita no ANEXO I, serão definidas prestações escalonadas e parcelas anuais,…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Devido à situação econômica dos Requerentes, as PARTES concordam que, para amortização da dívida transacionada descrita no ANEXO I, serão definidas prestações escalonadas e parcelas anuais, conforme plano de pagamento definido no ANEXO II. $1º. Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento das parcelas apresentadas nas contas SISPAR criadas em decorrência desta transação individual, e respeitando as atualizações previstas nas condições gerais. Rua Carvalho de Almeida, n…

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Cláusula 20Em foco: Conforme definido no Anexo II, devido à situação específica dos Requerentes, serão criadas quatro contas de transação individual para parcelamento dos débitos: 1.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. Conforme definido no Anexo II, devido à situação específica dos Requerentes, serão criadas quatro contas de transação individual para parcelamento dos débitos: 1. Conta 1: titularizada pela 2º requerente, para os débitos previdenciários onde ela consta como devedora principal; II. Conta 2: titularizada pela 2º requerente, para os “demais débitos” onde ela consta como devedora principal; HI. Conta 3: titularizada pela 1º requerente, para os débitos previdenciários onde ela e os demai…

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Cláusula 21Em foco: A situação especial descrita na cláusula anterior não descaracteriza de qualquer modo a unicidade da transação individual.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. A situação especial descrita na cláusula anterior não descaracteriza de qualquer modo a unicidade da transação individual. Parágrafo único. A rescisão de qualquer uma das quatro contas SISPAR criadas em decorrência deste acordo implicará a rescisão integral do ajuste, observados os procedimentos previstos neste instrumento e na legislação de regência.

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Cláusula 22Em foco: Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão desfavorável à Fazenda Nacional proferida nos autos do mandado de segurança MS 0038954-89.2006.4.01.3800, que reconheceu o direito à exclusão…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão desfavorável à Fazenda Nacional proferida nos autos do mandado de segurança MS 0038954-89.2006.4.01.3800, que reconheceu o direito à exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ficam afastados os efeitos da

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: E Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: E Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti- las em ação judicial presente ou futura; IH. Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à…

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Cláusula 23Em foco: Compete à primeira Requerente, no prazo de 10 dias, contados da assinatura deste pelas Partes, informar a celebração do acordo nos autos dos processos 0038954- 89.2006.4.01.3800 e…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. Compete à primeira Requerente, no prazo de 10 dias, contados da assinatura deste pelas Partes, informar a celebração do acordo nos autos dos processos 0038954- 89.2006.4.01.3800 e 0003444-90.2002.4.01.3400, esclarecendo, ainda que quaisquer valores ali disponibilizados em seu favor deverão ser utilizados para pagamento de antecipação de parcelas da transação. $1º. Compete à primeira Requerente, no momento da efetiva disponibilização financeira nos autos 0038954-89.2006.4.01.3800 e 0…

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO TI, observados os seguintes pressupostos: 1 Eventuais cré…

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Cláusula 24Em foco: As Requerentes e as Intervenientes Anuentes Garantidoras (19, 20 e 23 do Preâmbulo) oferecem como garantia da presente transação os bens e direitos relacionados no ANEXO III.Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. As Requerentes e as Intervenientes Anuentes Garantidoras (19, 20 e 23 do Preâmbulo) oferecem como garantia da presente transação os bens e direitos relacionados no ANEXO III. $1º. Os Requerentes e as Intervenientes Anuentes Garantidoras assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias. $2º. Os Requerentes e as Intervenientes Anuentes Garantidoras comprometem-se a manter em…

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Cláusula 25Em foco: Em caso de rescisão do presente por qualquer motivo, a Usufrutuária dos bens relacionados no item 9 do Anexo TI (Interveniente Anuente Garantidora identificada em 23 do Preâmbulo) concorda,…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. Em caso de rescisão do presente por qualquer motivo, a Usufrutuária dos bens relacionados no item 9 do Anexo TI (Interveniente Anuente Garantidora identificada em 23 do Preâmbulo) concorda, desde já, que o direito de usufruto sobre os referidos imóveis será automaticamente extinto, independentemente de qualquer notificação, anuência ou ato adicional de sua parte. Parágrafo único: a presente renúncia é irrevogável e irretratável, e a Usufrutuária reconhece que, com a rescisão da tran…

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Cláusula 26Em foco: A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens e direitos relacionados no ANEXO TII na execução fiscal nº 0000721-03.2018.4.01.3800, em…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens e direitos relacionados no ANEXO TII na execução fiscal nº 0000721-03.2018.4.01.3800, em trâmite perante a 1º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na tra…

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Cláusula 27Em foco: As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas para amortização do plano de pagamento, em operações livres de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. As garantias descritas no ANEXO III poderão ser alienadas para amortização do plano de pagamento, em operações livres de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora do bem e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: E O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim,…

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Cláusula 28Em foco: Os Requerentes e os Intervenientes Anuentes deverão desistir de quaisquer ações de defesa, incidentes, impugnações ou recursos vinculados à Cautelar Fiscal 0024523- Rua Carvalho de Almeida,…Trecho da página 18ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28. Os Requerentes e os Intervenientes Anuentes deverão desistir de quaisquer ações de defesa, incidentes, impugnações ou recursos vinculados à Cautelar Fiscal 0024523- Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 aewrw pefn gov. br

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Cláusula 29Em foco: Os Requerentes, os Interveniente Anuente e a Fazenda Nacional concordam com a suspensão da Cautelar Fiscal 0024523-69.2014.4.01.3800 até que seja concluída a penhora dos bens relacionados…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29. Os Requerentes, os Interveniente Anuente e a Fazenda Nacional concordam com a suspensão da Cautelar Fiscal 0024523-69.2014.4.01.3800 até que seja concluída a penhora dos bens relacionados no Anexo TIT nos autos da execução fiscal mencionada na

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Cláusula 26Em foco: A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens e direitos relacionados no ANEXO TII na execução fiscal nº 0000721-03.2018.4.01.3800, em…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora dos bens e direitos relacionados no ANEXO TII na execução fiscal nº 0000721-03.2018.4.01.3800, em trâmite perante a 1º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ou outra que a Fazenda Nacional vier a indicar, contrição que vigorará até o pagamento integral das dívidas, inclusive a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa de CSLL utilizados na tra…

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Cláusula 30Em foco: Concluído o procedimento das penhoras a que se refere…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30. Concluído o procedimento das penhoras a que se refere a

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Cláusula 31Em foco: As execuções fiscais dos débitos relacionados no ANEXO 1 ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuízo fiscal e de…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31. As execuções fiscais dos débitos relacionados no ANEXO 1 ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESCISÃO

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Cláusula 32Em foco: Além do previsto nas condições gerais e especiais do termo de transação, também implicará rescisão do acordo, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas,…Trecho da página 19ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. Além do previsto nas condições gerais e especiais do termo de transação, também implicará rescisão do acordo, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: 1. Inadimplemento da parcela 12 da conta SISPAR criada para amortização dos Débitos Previdenciários (conta 3 supra); e m. Inadimplemento das parcelas 36, 58 e 84…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$87.883.774,66
  • R$1.678.682,66
  • R$86.205.092,00
  • R$26.138,35
  • R$726.521.759,41
  • 1%
  • 8%
  • 65%
  • 20%
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 10 dias
  • 2 anos
  • 5 anos
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:24:52.969Z
Tamanho da captura
14.198.805 bytes
SHA256fd0758cbebdf8789b5a9c638cbb6ae430d0a7a652f8d3c65c81f04fecaa496a4Consultar fonte original