Hospital Prohope Ltda em Recuperação Judicial
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-60135d52a11e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador Regional da Fazenda Nacional da 1º Região
Documento 1 · página 17
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo 1º. A transação versará sobre as seguintes concessões | - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuizo fiscal e de base de cálculo ne…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO |, que totalizam R$ 66.740.835,43 (sessenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizados no mês de novembro de 2023, conforme quadro abaixo: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS | R$ 27.167.440,24 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 39.573.395,19 Parágrafo 1º. A presente negoc…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 5º, parágrafo 3º e
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico. Il- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judiciais, dos débitos relacionados no ANEXO |; Hl. assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 5º, parágrafo 3º e
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 6º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes Parágrafo 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secre…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI 12221.000154/2024-61, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liqu…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8º. A incidência em qualquer causa de rescisão do acordo por parte da DEVEDORA implica na imediata reativação da cobrança do saldo suspenso ou liquidado nos termos da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI 12221.000154/2024-61, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liqu…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados e/ou avulsos amortizarão o saldo devedor transacionado, sucessivamente, na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas e vincendas. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte da DEVEDORA, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do sald…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12º. A DEVEDORA oferece como garantia a marca “HOSPITAL PROHOPE”, registrada no INPI pelo processo [NS com vigência até 22 de novembro de 2026. Parágrafo 1º. A DEVEDORA, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da assinatura do presente termo, deverá apresentar laudo de avaliação da marca Hospital Prohope e nomear o referido bem à penhora na Execução Fiscal nº 1004989-55.2023.4.01.3300. ajuizada na 19º VARA FEDERAL - SALVADOR . Parágrafo 2º. A DEVEDORA deverá peticionar na execução fisca…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13º. Em complemento à marca oferecida, a DEVEDORA oferece penhora sobre o faturamento mensal da empresa, no percentual de 05% (cinco por cento) da receita bruta, nos termos do art. art. 835, inciso X, e artigo 866 do CPC Parágrafo 1º A penhora sobre percentual de faturamento será executada na hipótese de rescisão do acordo nas execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos descritos no ANEXO | Parágrafo 2º. A penhora sobre o percentual de faturamento será requerida e executada ju…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14º. As garantias serão mantidas até a conclusão do plano de pagamento, no limite dos valores residuais a serem quitados, considerando o montante devido antes da aplicação dos descontos e da utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social e Lucro Líquido (CSLL), PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de Processo Administrativo º SEI nº 12221.000154/2024-6" Requerimento Sicar nº (Protocolo:) 20220401054
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 17º. As inscrições arroladas no ANEXO | não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações Processo Administrativo º SEI nº 12221.000154/2024-6" Requerimento Sicar nº (Protocolo:) 20220401054
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 18. Implicará rescisão da Transação: I- a ausência de pagamento de 06 (seis) prestações consecutivas ou de 09 (nove) prestações alternadas. Il- a não apresentação das petições e nos prazos previstos nas Cláusulas 12 e 16 Hl- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, incluindo-se a alienação de bens e direitos sem prévia comunicação. IV- a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial V - a co…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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