Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - Ciadesp

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-5da56b32c596
Processo
10145.101646/2023-17
Data indicada no termo
02/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - Ciadesp

Referência: ti-5da56b32c596. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.

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Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações:

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Cláusula 32Em foco: A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. HH. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º Entrada sem desconto no percentual de 12% do débito mediante utilização do montante depositado na Execução Fiscal n. 5020455-93.2022.7205 cujo…

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Cláusula 62Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, agravo de instrumento e outros recursos, que…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, agravo de instrumento e outros recursos, que tenham por objeto os débitos relacionados nesta negociação e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “…

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Cláusula 73Em foco: Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado, inclusive do agravo de instrumento n. 5030091-33.2023.404.0000/TRF. DAS GARANTIAS

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Cláusula 82Em foco: A DEVEDORA oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado os imóveis, livres e desembaraçados, descritos no Anexo Il, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. A DEVEDORA oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado os imóveis, livres e desembaraçados, descritos no Anexo Il, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados previamente em R$ 66.689.280,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais). 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do res…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pe…

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Cláusula 10Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, A DEVEDORA será notificad…

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Cláusula 11Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.

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Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

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Cláusula 14Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 15Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 17Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 18Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante do crédito aqui negociado, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante do crédito aqui negociado, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024. Telma Gutierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Loureiro Santos…

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 8.415.396,29
  • R$ 66.689.280,00
  • 12%
  • 70%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 dias
  • 18 meses
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:07:56.830Z
Tamanho da captura
5.309.263 bytes
SHA2567a8c88e13c86e99a11a636f984b7cf2444b59dcce36b8eaf5a796586028e5a23Consultar fonte original