Dela Foods Serviços Administrativos Ltda
Referência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-5d38efdf5a6e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Sd (5) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procurador(a) da do (5) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador(a)-Chefe
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 22 de novembro de 2022, relacionados nos anexos | e Il, em face das devedoras acima relacionadas, cujo montante totaliza em novembro/2022: R$ 39.426.700,95 (trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos reais e noventa e cinco centavos), por meio de: concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e parcelamento…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As devedoras aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, As devedoras reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. | DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL |
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; IH. Notificar as DEVEDORAS se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada - aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Os créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRP)) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaç…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos Anexos | e Il que totalizam em novembro/2022 o montante de R$ 39.426.700,95 (trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos reais e noventa e
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Os créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRP)) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 8 1º A determinaç…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le ll e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. [pas GARANTIAS - PERSE
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Nos termos do 87º, inciso Il, do art. 3º, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transações na modalidadePERSE não será exigida a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. 8 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática dos gravames decorren…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I|- a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; ll - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte das
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 22 de novembro de 2022, relacionados nos anexos | e Il, em face das devedoras acima relacionadas, cujo montante totaliza em novembro/2022: R$ 39.426.700,95 (trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos reais e noventa e cinco centavos), por meio de: concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e parcelamento…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. [pisposições FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16.Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional Relatora Eduardo Cadó Soares Procurador da Fazenda Naci…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulaçã de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; X - o descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; XI- a comprovação de que as DEVEDORAS se utilizam de pessoa natu
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
2bd5822cbc1ca795f1bbe822c8d7d1d4ab8069296b8d1f87ea426bc4b9f78d58Consultar fonte original