Construções Mecânicas Cocal Ltda
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 19/06/2023, relacionados nos anexos |, Il e III, em face da devedora acima, cujo montante totaliza em junho/2023 —
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 23 A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32.A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; MH. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; Ill.tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO — ANEXOS le II CLÁUSULA 5% Considerando a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- fin…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 5% Considerando a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, exclusivamente na conta previdenciária, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 1º-A e 5 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 53º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pele art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (ci…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 53º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pele art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (ci…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º A DEVEDORA possui débitos inscritos em dívida do Fundo Gestor do FGTS passíveis de transação cujc montante consolidado totaliza em maio/2023 R$ 431.397,46 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização conforme modalidade constante do anexo IV. 8.1º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da RCC974/2021, não sofrerá descon…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92.A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive embargos à execução e exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos |, Il e Ill e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10 Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária no prazo de até 60 dias. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; lll- o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de FGTS; IV— o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais de FGTS; V-a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Pro…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 63, 8 5º deste termo; XvIl— a perda do Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. XVIII — o não peticionamento no prazo previsto, para: a) noticiar aos juízos a celebração da negociação; b) desistir das ações ordinárias, embargos à execução, exceções de pré-executividade e outras que sejam relacionadas aos débitos aqui negociados. XIX -A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º daLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 199, inclusive quando da de…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 19/06/2023, relacionados nos anexos |, Il e III, em face da devedora acima, cujo montante totaliza em junho/2023 —
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13 As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14 As dívidas de FGTS incluídas neste termo não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 164 celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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